Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Apelo da autora. Desconto intitulado «seg. cart. protegido em conta bancária. Ausência de provas da contratação e da autorização da correntista para o débito automático. Alegação do banco réu de que a contratação questionada foi devidamente assinada pela autora, que recusou os demais serviços ofertados, optando apenas pela contratação do seguro que não comporta acolhimento. Print do sistema interno da instituição financeira ré é insuficiente para comprovar a validade do negócio jurídico pelo Banco, anuência inequívoca da autora aos termos do contrato. Contrato contendo a assinatura da autora não trazido aos autos pelo réu. Ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC, art. 373, II. Relação jurídica não demonstrada. Declaração de inexistência do negócio jurídico. REPETIÇÃO DE INDÉBITO. Ressarcimento dos valores indevidamente descontados da conta da autora, na forma dobrada, sobre o montante, dada a completa inexistência de prova da contratação do seguro e autorização dos descontos na conta, caracterizando violação da boa-fé objetiva e má-fé da instituição financeira. DANOS MORAIS configurados diante das peculiaridades do caso concreto, notadamente recaindo os descontos indevidos em conta bancária utilizada para recebimento de benefício previdenciário. O dano moral manifesto pela situação de angústia, intranquilidade e abalo psicológico acarretados da privação de parte da renda módica da autora e a possibilidade de não poder honrar com os compromissos financeiros assumidos. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (valor inferior ao pretendido), consoante critérios doutrinários e a jurisprudência desta C. Câmara em casos semelhantes, não se justificando a quantia excessiva pleiteada pela apelante. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. Readequação das verbas de sucumbência, a ser arcadas na integralidade pelo réu. Honorária Recursal. Não aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice (Tema 1059/STJ). Recurso parcialmente provido.... (Continua)