Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

incidente de desconsideração da personalidade jurídica. DECISÃO QUE indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. RECURSO DA PARTE AUTORA, NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento contra a decisão que indeferiu o pedido de desconsideração da personalidade jurídica da executada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Demonstração ou não dos requisitos para desconsideração da personalidade jurídica da empresa executada. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Ausência de demonstração de encerramento irregular. Mera ausência de bens que não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. IV. DISPOSITIVO 4. Recurso não provido. Tese de julgamento: Apenas a ausência de bens não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Dispositivos relevantes citados: art. 50 do Código Civil... (Continua)