1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA - RECURSO QUE NÃO COMBATE A SENTENÇA - VIOLAÇÃO DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE - CONFUSÃO RECURSAL - RECURSO NÃO CONHECIDO
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2 - TJSP BANCÁRIO. OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS.
Sentença de procedência. Irresignação do demandado. TRANSFERÊNCIA «PIX REALIZADA SEM CONSENTIMENTO. Alegação de inexistência de dever de indenizar. Não provimento. Transação realizada à revelia do autor, sem comprovado uso de senha pessoal, que deveria deflagrar a ação de mecanismos de detecção e prevenção de fraudes. Responsabilidade objetiva do banco, nos moldes da Súmula 479/STJ. DANOS MORAIS. Configuração, diante dos consideráveis transtornos percebidos pelo autor, que sofreu o desfalque de quantia substancial em sua conta bancária, sem o devido amparo pelo banco. Valor indenizatório reduzido, contudo, para R$ 5.000,00, montante razoável e proporcional diante das peculiaridades do caso e da precípua função compensatória do instituto. Recurso parcialmente provido.... ()
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3 - TJSP APELAÇÕES.
Ação civil pública. Sindicato dos Trabalhadores na Indústria de Energia Elétrica de Campinas. Aposentados e pensionistas de ex-empregados da CESP, sucedida por CTEEP. Acordo com o Sindicato autor na Justiça do Trabalho. Adicional de periculosidade. Cálculo sobre todas as verbas de natureza salarial, não apenas sobre o salário-base. Lei Estadual 4819/1958 e Lei Complementar Estadual 1386/1951. Revogadas pela Lei Estadual 200/1974, ressalvado o direito dos beneficiários e dos empregados admitidos até a data da sua vigência. Extensão a aposentados. Legitimidade do sindicato para ação civil pública em favor da categoria que representa. Precedentes de STJ. Complementações de aposentadorias a cargo somente do Estado, que tem legitimidade para responder à demanda. Ilegitimidade passiva da concessionária de energia elétrica. Direito à paridade. Como não se trata de vantagem geral, concedida a toda a categoria, mas restrita a um grupo de 2029 beneficiários, nominalmente identificados, não cabe estender a outros beneficiários de complementação de aposentadoria, também identificados com a petição inicial, em vista dos limites subjetivos do acordo homologado pela Justiça do Trabalho. Extinção do processo sem julgamento de mérito em relação à concessionária de energia elétrica e rejeição do pleito em relação ao Estado. Não provido o recurso do autor, provido em parte o da concessionária e não provido o do Estado.... ()
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4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL.
Sentença procedência. Recurso da demandada. NEGATIVA DE CUSTEIO DE TRATAMENTO. Prescrição médica assertiva sobre a necessidade do tratamento pleiteado pelo beneficiário. Indicação que cabe somente ao médico assistente do paciente. Irrelevância de eventual caráter «off label do tratamento. Súmulas 102 do TJSP. Taxatividade do Rol da ANS que não é absoluta. Precedentes jurisprudenciais. Sentença confirmada pelos seus próprios fundamentos. Art. 252 do RITJSP. APELAÇÃO DESPROVIDA.... ()
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5 - TJSP Direito do Consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e reparação por danos morais. Fraude praticada por intermédio do correspondente bancário. Repetição do indébito em dobro. Dano moral configurado. Recursos parcialmente providos.
I. Caso em exame 1. Apelações interpostas contra sentença que julgou procedentes os pedidos iniciais. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se a sentença está devidamente fundamentada; (ii) se a corré Cora Pagamentos Ltda é parte legítima passiva; (iii) se houve falha na prestação do serviço prestado pelos requeridos Banco Safra S/A. e Cora Pagamentos Ltda; (iv) se devida a restituição do indébito em dobro; e (v) se configurado o dano moral e, em caso positivo, qual a quantia adequada. III. Razões de decidir 3. Rejeitada a preliminar de ausência de fundamentação da sentença, vez que o juízo a quo analisou todos os argumentos da corré capazes de influenciar a decisão recorrida. 4. Rejeitada a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pela corré Cora. Teoria da asserção adotada pelo STJ, preconiza que a presença dos requisitos de admissibilidade da ação deve ser apreciada «à luz da narrativa contida na petição inicial, não se confundindo com o exame do direito material objeto da ação, a ser enfrentado mediante confronto dos elementos de fato e de prova apresentados pelas partes em litígio". 5. Responsabilidade dos réus foi confirmada, pois a fraude ocorreu com a participação de um correspondente bancário vinculado ao Banco Safra e a Cora Pagamentos atuou como intermediadora do pagamento. 6. Corré Facilit Consultoria Financeira Ltda. foi a beneficiária final do valor da quitação do boleto bancário e deve responder solidariamente pelo prejuízo suportado pelo autor. 7. Repetição do indébito que deve ocorrer em dobro, vez que os descontos ocorreram em data posterior a 30/03/2021. 8. Consectários legais. Repetição do indébito. Aplicação da taxa SELIC, sem atualização, até a vigência da Lei 14.905/2024 e, depois dela, a sua própria previsão de juros e correção, conforme a nova redação dos arts. 389, parágrafo único, e 406, ambos do CC. 9. Dano moral configurado. Redução do valor arbitrado pelo juízo de origem para R$ 5.000,00. Quantia que atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. 10. Consectários legais. Dano moral. A correção monetária e os juros a contar da publicação da sentença, de acordo com a taxa Selic até a vigência da Lei 14.905/2024, a partir da qual incidem os novos critérios estabelecidos pela reforma. IV. Dispositivo 11. Apelações cíveis conhecidas e parcialmente providas. _________ Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 85, § 2º, 1.010, III; CDC, arts. 7º, parágrafo único, 14 e 25, §1º; Regimento Interno deste E. Tribunal de Justiça, art. 252. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 54, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ e REsp 1.479.864; TJSP, Apelação Cível 1000905-73.2023.8.26.0004 e Apelação Cível 1011265-12.2022.8.26.0066(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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6 - TJSP AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO -
Sentença que extinguiu o processo sem resolução do mérito, nos termos do CPC, art. 485, I - Insurgência do requerente - Descabimento - Presença de indícios da prática de abuso de direito processual - Requerente que ajuizou múltiplas ações com as mesmas partes e pedido, versando sobre contratos distintos - Procedimento adotado pelo D. Juízo a quo que está em conformidade com o Enunciado 6, aprovado no curso «Poderes do Juiz em face da litigância predatória, coordenado pela Corregedoria Geral de Justiça, em parceria com a Escola Paulista da Magistratura - Sentença mantida - RECURSO NÃO PROVIDO... ()
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7 - TJSP Habeas Corpus - Tráfico de drogas e posse de arma de fogo de uso restrito com sinal de identificação suprimido - Pretensão de revogação da prisão preventiva - Impossibilidade.
Presença dos requisitos da custódia cautelar - R. Decisão que decretou a prisão preventiva que se encontra devidamente fundamentada - Paciente incurso, em tese, na prática de crime equiparado a hediondo, para o qual é legalmente vedada a liberdade provisória, conforme a Lei 11.343/2006, art. 44 - declaração de inconstitucionalidade do referido dispositivo pelo C. STF que se deu incidenter tantum - decisão que não vincula esta E. Corte. Ausência de afronta ao princípio da presunção de inocência - Estado que detém os meios cabíveis para a manutenção da ordem pública, ainda que em detrimento da liberdade do cidadão, nos casos em que tal medida se mostrar necessária. Inviabilidade da aplicação de medidas cautelares alternativas, por insuficiência, inadequação e desproporcionalidade aos fatos tratados nos autos principais - Evidenciada a necessidade de manutenção da segregação cautelar do Paciente, desnecessária é a análise pormenorizada do não cabimento de cada hipótese das medidas cautelares diversas da prisão. Prisão domiciliar - Ausente requisito legal para sua concessão. Constrangimento ilegal não verificado. Ordem denegada(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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8 - TJSP PLANO DE SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
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9 - TJSP DIREITO PENAL. REVISÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. PEDIDO PARCIALMENTE DEFERIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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10 - TJSP APELAÇÃO. DIREITO CIVIL. ASSOCIAÇÃO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em Exame ... ()
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11 - TJSP Direito Civil. Apelação. Associação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica. Indenização de dano moral. Recurso provido.
I. Caso em Exame: A autora, aposentada pelo INSS, sofreu descontos indevidos em sua aposentadoria em favor da requerida, sem ter firmado contrato com a ré. A ação foi julgada parcialmente procedente, declarando a inexistência da relação jurídica e condenando a requerida a restituir os valores descontados indevidamente de forma simples. II. Questão em Discussão: A questão em discussão consiste em determinar se a autora tem direito à restituição em dobro dos valores descontados indevidamente e à indenização por danos morais. III. Razões de Decidir: A requerida não comprovou a autorização da autora para os descontos, configurando má-fé e ato ilícito. Aplicação do art. 42, parágrafo único do CDC, justificando devolução em dobro dos valores descontados indevidamente. Dano moral reconhecido devido ao impacto financeiro e emocional sobre a autora. IV. Dispositivo: Recurso provido(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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12 - TJSP Preliminar. Pleito de produção de prova pericial e testemunhal. Rejeição. Cerceamento de defesa inocorrente. Prova documental suficiente à equação da lide. Pretendida nulidade do julgado que requer a identificação em concretude de prejuízo processual. Aplicação do adágio pas de nullité sans grief. Prejuízo não demonstrado. Tese rechaçada.
Apelação. Rescisão contratual c/c restituição de valores. Sentença de parcial procedência para declarar a rescisão dos contratos. Inconformismo do autor. Desacolhimento. Contratos atípico de promessa de cessão de direitos de bens imateriais de empreendimento comercial e de locação. Conjunto fático probatório indicativo de que o empreendimento fora concluído e entregue no prazo pactuado, bem como que houve imissão na posse de box para instalação de loja do segmento de vestuário (Feirinha da Madrugada). Temática atrelada ao descumprimento contratual pela ré que não encontra sustentação no quociente probante. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia ao autor (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Comprovadas a entrega das chaves e a ocupação do espaço. Indevida a restituição de valores a título de res speracta e de aluguéis. Contrato entabulado entre as partes que veda expressamente tal devolução. Pleito afastado. Recurso do autor desprovido. Apelo da ré-reconvinte. Pretensão à redistribuição do ônus sucumbencial, a fim de que seja carreado integralmente ao autor. Insubsistência. Sucumbência recíproca configurada, a afastar a incidência do parágrafo único do CPC, art. 86. Sentença mantida. Recursos desprovidos.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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13 - TJSP ASSOCIAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA EXTINTA COM FUNDAMENTO NO CPC, art. 487, II.
INSURGÊNCIA DA DEMANDANTE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA.Acolhimento. Não houve prescrição da pretensão autoral, posto que a Lei 14.010/2020, que instituiu o Regime Jurídico Emergencial e Transitório, suspendeu os prazos prescricionais entre 10/06/2020 e 30/10/2020 (Pandemia da Covid-19). PRINCÍPIO DA PRIMAZIA DO MÉRITO. Causa madura para julgamento. INEXISTÊNCIA DO DÉBITO. Acolhimento. A demandada não demonstrou a regularidade da associação por parte da autora. Reprovabilidade da conduta da demandada ao impor a associação à revelia do consumidor, realizando descontos de contribuição sem autorização e sobre verba de natureza alimentar. DANOS MORAIS. Acolhimento. Indenização fixada em R$ 3.000,00, valor que atende aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. REPETIÇÃO EM DOBRO. Não acolhimento. Não comprovada a má-fé subjetiva da associação, sendo os descontos realizados antes da publicação da modulação de efeitos (EAREsp. Acórdão/STJ). Apelação parcialmente provida. Demanda julgada parcialmente procedente. Honorários fixados.... ()
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14 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que homologa laudo pericial de avaliação imobiliária. Insurgência. Acolhimento. Valor apurado que apresenta substancial discrepância em relação a avaliações judiciais pretéritas do imóvel, bem como em relação a avaliação particular. Valor de avaliação apurado nestes autos que é inferior ao próprio preço de aquisição do imóvel, ocorrida há quase vinte anos. Ausência de depreciação no imóvel que, em princípio, explique o valor indicado. Contraste entre os valores que justifica a realização de nova perícia. Inteligência do CPC, art. 480. Conversão do julgamento em diligência. Recurso provido.
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15 - TJSP ACIDENTE DE TRÂNSITO. INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.
Sentença de procedência. Recurso da demandada. PRELIMINAR. LEGITIMIDADE ATIVA. Alegação de ilegitimidade ativa, posto que a demandante não comprovou ter gastado a totalidade dos valores que pretende receber. Rejeição. A indenização material por acidente de trânsito pode ser pleiteada independentemente da demonstração do efetivo desembolso. Precedentes jurisprudenciais. MÉRITO. RESPONSABILIDADE CIVIL. Alegação de que a demandante foi a única culpada pelo acidente. Desprovimento. As fotografias do acidente evidenciam que o veículo da apelante cruzou o sinal «pare, vindo a ser abalroado pelo veículo da apelada, que trafegava na via preferencial. A alegação da apelante de que teria cruzado a via com cautela, obedecendo ao sinal «pare, pressupõe que a apelada estivesse imprimindo velocidade tamanha que teria impedido a apelante de enxergá-la ao iniciar o cruzamento, o que é incompatível com a extensão dos danos. DANOS MATERIAIS. Alegação de que parte dos danos alegados (farol e logotipo «Ford) não foi comprovado. Não acolhimento. A dinâmica do acidente quanto e o fato de tais peças terem sido contempladas no orçamento levam à conclusão de que sofreram avarias, não se podendo concluir que elas não sofreram danos estruturais por meio de mera visualização de sua parte externa nas fotografias. ORÇAMENTO DE REPARO. Pedido subsidiário para que a indenização seja baseada no valor do menor dos orçamentos apresentados, de R$ 4.108,00. Rejeição. O orçamento de R$ 5.144,00, valor pretendido pela demandante, contempla maior número de peças, além de ter sido realizado em concessionária, pressupondo-se que o reparo será mais adequado para retornar o veículo ao estado original. Sentença mantida. Apelação desprovida. Honorários sucumbenciais majorados... ()
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16 - TJSP BANCÁRIO. INDENIZATÓRIA. «GOLPE DA FALSA CENTRAL".
Sentença de improcedência. Insurgência do demandante. EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. Alegação de que inexigíveis os empréstimos tomados pelo golpista. Cabimento. Transações que destoam radicalmente do perfil de gastos do demandante. Falha na prestação de serviços caracterizada. Responsabilidade objetiva da instituição financeira (Súmula 479/STJ). DANOS MORAIS. Pretensão de fixação. Não cabimento. Não há provas de que o golpe vivido tenha passado do mero dissabor. Apelação parcialmente provida.... ()
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17 - TJSP Direito do consumidor. Contratos de consumo. Bancários. Apelação cível. Ação declaratória de nulidade contratual cumulada com pedido de reparação de danos material e moral. Contratações por meio eletrônico. Indispensável a produção da prova pericial tecnológica. Conversão do julgamento em diligência.
I. Caso em exame 1. Apelação cível objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente a pretensão autoral. II. Questões em discussão 2. As questões em discussão consistem em saber: (i) se os contratos eletrônicos impugnados são existentes; (ii) se as instituições financeiras respondem por falha na prestação do serviço; (iii) se é devida a restituição em dobro dos valores descontados do benefício previdenciário do autor; e (iv) se restou configurado o dano moral. III. Razões de decidir 3. O autor impugnou a integralidade dos documentos apresentados pelas instituições financeiras, o que impõe a elas o ônus de provar a validade deles. IV. Dispositivo 4. Julgamento convertido em diligência para a realização de prova pericial tecnológica. _________ Dispositivo relevante citado: CPC, arts. 429, II. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1061; TJSP, Apelação Cível 1009323-41.2023.8.26.0637 e Apelação Cível 1001710-48.2024.8.26.0438(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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18 - TJSP BANCÁRIO. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E C/C DANOS MORAIS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DO DEMANDANTE. IRREGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.
Desacolhimento. O banco se desincumbiu de seu ônus probatório ao comprovar a regularidade da relação jurídica entre as partes. Exercício regular de direito. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
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19 - TJSP BANCÁRIO. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.
INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. PRESCRIÇÃO.Pretensão de reconhecimento da prescrição. Desacolhimento. Aplicável ao caso o prazo quinquenal do art. 206, § 5º, I, do Código Civil, e, tratando-se de contratação de trato sucessivo, o termo inicial para a fluência do prazo prescricional é a data da última parcela. Ajuizamento dentro do prazo estabelecido. IMPUGNAÇÃO DOS VALORES COBRADOS. Impugnação genérica não tendo o demandado apresentado argumentos suficientes para refutar os cálculos ou demonstrar a incorreção dos juros e encargos de mora. Apelação desprovida. Honorários advocatícios majorados.... ()
