TJSP - Diário da Justiça: 27/03/2025

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. REQUERIMENTO DE PESQUISA VIA CCS-BACEN. INDEFERIMENTO. DESNECESSIDADE DIANTE DA DISPONIBILIDADE DE INFORMAÇÕES PELO SISBAJUD. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo BANCO DO BRADESCO S. A. contra decisão que indeferiu pedido de pesquisa via CCS-BACEN nos autos de execução de título extrajudicial movida contra ALI JARRAH e ALI JARRAH VESTUÁRIOS E CALÇADOS EIRELI. O agravante sustenta que a pesquisa é necessária para identificar vínculos bancários e possíveis ocultações patrimoniais, argumentando que não implica quebra de sigilo bancário e encontra respaldo na jurisprudência do STJ. ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. ARRESTO. INDEFERIMENTO. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para arresto de valores da agravada em ação com pedido de rescisão contratual cumulada com pedido de ressarcimento. A agravante alegou inadimplemento contratual por parte da agravada, sustentando a necessidade de bloqueio de ativos financeiros para evitar a frustração da futura execução da dívida. ... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO E DESPROPORÇÃO CONTRATUAL. INDEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. MANUTENÇÃO.

Agravo de instrumento interposto por beneficiário do INSS contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para suspensão de descontos mensais em benefício previdenciário, relativos a contrato de empréstimo consignado firmado com instituição financeira. O agravante alega ter sido induzido a renegociar dívida preexistente sob falsa promessa de concessão de novo crédito, o que resultou na ampliação do saldo devedor e do número de parcelas, afetando sua subsistência. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO QUANTO À REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que, na ação ajuizada por Silene Sacramento Santos, declarou a inexistência de débito indevido, determinou a restituição dos valores descontados da conta da autora e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)

5 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANTENTE DO MUTUÁRIO E A NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA A RESPEITO DO EVENTO DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE, OUTROSSIM, NO CASO, É COMPULSÓRIO. MUTUÁRIO QUE, NA HIPÓTESE DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, FIGURA COMO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, �˜ 1º, I, B DO CC/02. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.

6 - TJSP DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

Agravo de instrumento interposto por consumidora contra decisão que indeferiu tutela antecipada em ação com pedido revisional de contrato de financiamento de veículo. A agravante sustenta a abusividade das taxas de juros aplicadas e a inclusão indevida de encargos, requerendo a revisão contratual e a concessão de tutela para impedir sua inscrição nos cadastros de inadimplentes, além da manutenção da posse do veículo e autorização para depósito judicial das parcelas incontroversas. ... (Continua)

7 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor em execução cível contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente, sob o argumento de que se destinariam ao mínimo existencial. O agravante sustenta que os valores são reservados para despesas essenciais, como moradia e educação de seu filho, invocando o CPC, art. 833, X e jurisprudência do STJ que protege montantes até 40 salários-mínimos. ... (Continua)

8 - TJSP Agravo em execução. Progressão de regime. Benefício indeferido por falta do requisito subjetivo. Sentenciado que resgata pena corporal pelo cometimento de crime de roubo e apresenta histórico prisional conturbado, com registro de prática de falta grave por abandono, ainda não reabilitada a partir da data da efetiva recaptura. Circunstâncias que, em princípio, evidenciam que o apenado não se encontra devidamente preparado para usufruir de condições mais amenas, sendo temerária sua progressão ao regime semiaberto, em que a vigilância é sabidamente menor, com risco de evasão e retorno à delinquência. Inexistência de ilegalidade nos prazos estipulados na Resolução SAP 144/2010 para reabilitação da conduta carcerária. Necessidade, ainda, de interpretação conjunta do art. 112, § 7º da LEP com o § 1º do citado dispositivo legal. Recurso não provido

9 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito relativo a contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC), restituição em dobro de valores descontados, pagamento de indenização por danos morais e cancelamento do cartão de crédito. ... (Continua)

10 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel denominado «Baalbek Litoral Casa Básico, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a inaplicabilidade do CDC, uma vez que não se trata de compra e venda de imóvel e a devolução do valor pago pelos autores na proporção de 75% do valor pago, excluindo-se as taxas referentes ao seguro prestamista com a incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por culpa da ré - Ausência de prazo para entrega da unidade que é considerada abusiva - Devolução integral das parcelas pagas - Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Incidência de juros de mora desde a citação - Recurso desprovido... (Continua)

11 - TJSP Habeas Corpus. Tentativa de furto triplamente qualificado. Revogação da prisão preventiva, ao argumento de que foi decretada ex officio, ao arrepio do CPP, art. 311. Impossibilidade. Imposição de medida cautelar mais gravosa do que aquela requerida pelo Parquet que não constitui atuação de ofício. Precedentes das Cortes Superiores. Indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública. Pacientes que ostentam fichas criminais marcadas pela dupla reincidência em crimes patrimoniais, tudo a evidenciar o risco concreto de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, sendo o encarceramento absolutamente necessário para resguardar a ordem pública. Ausência de constrangimento ilegal. Ordem denegada

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o custeio do tratamento do autor - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, alegando que os requisitos necessários para concessão da medida não estão comprovados, bem como de que não tem obrigação contratual de fornecer os serviços de «home care pleiteados - Descabimento - Sendo o autor beneficiário do plano de saúde e tendo o contrato celebrado entre os litigantes previsão para cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, não poderia a agravante negar ao agravado o tratamento prescrito pelo médico que o assiste - Demonstração, ademais, do risco de dano diante da gravidade da moléstia que acomete o autor e da imprescindibilidade do tratamento prescrito, sendo certo que não há se falar em irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso desprovido... (Continua)

13 - TJSP Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo reincidente em crime patrimonial e, em tese, cometeu o novo delito enquanto cumpria a pena em regime aberto, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva, bem como o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

14 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Sentença de extinção do processo, com resolução do mérito, reconhecendo a prescrição - Inconformismo do autor - Descabimento - Conjunto fático probatório que comprova o transcurso do prazo prescricional trienal - Sentença mantida - Recurso desprovido... (Continua)

15 - TJSP Habeas Corpus. Descumprimento de medida protetiva de urgência e ameaça. Revogação da prisão preventiva. Impossibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública e da incolumidade da vítima. Especial gravidade dos fatos denunciados. Paciente que, embora primário, ostenta perfil agressivo, com histórico de ameaças contra a vítima, tudo a revelar o grau de periculosidade de que é possuidor e o efetivo risco de reiteração delitiva. Insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão. Condições pessoais favoráveis, que, ademais, não têm o condão de, por si sós, elidir a custódia cautelar. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.

16 - TJSP Habeas corpus. Execução criminal. Impetração objetivando a dispensa do exame criminológico e a promoção ao regime aberto. Decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, determinou a realização da perícia. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Dispensa da perícia que, após o advento da Lei 14.843/2024, tornou-se medida excepcional. Norma de natureza processual, que tem aplicação imediata (tempus regit actum). Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido

17 - TJSP TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. PRETENDIDO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO

Verzenios DE QUE NECESSITA A AUTORA, PARA TRATAMENTO ONCOLÓGICO. ADMISSIBILIDADE. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES DA CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA, NOS TERMOS DO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 300. EXPRESSA PRESCRIÇÃO DO MÉDICO DA AUTORA, INDICANDO A URGÊNCIA DA UTILIZAÇÃO DO FÁRMACO. IRRELEVÂNCIA DE SUA AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS OU EM SUAS DIRETRIZES DE UTILIZAÇÃO, CONFORME ENTENDIMENTO CONSUBSTANCIADO NAS SÚMULAS 95 E 102 DESTA CORTE. PERIGO DE DANO QUE DECORRE DA PRÓPRIA URGÊNCIA DO TRATAMENTO. VALOR DA multa cominatória diária, PORÉM, QUE FOI fixadO no exorbitante PATAMAR de r$ 5.000,00. MONTANTE QUE DEVE GUARDAR CORRESPONDÊNCIA COM A PRÓPRIA NATUREZA DO PROCEDIMENTO MÉDICO-HOSPITALAR PLEITEADO E DA OBRIGAÇÃO IMPOSTA, EVITANDO-SE O ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA PARTE REQUERENTE. VALOR DIÁRIO que ora se reduz, ASSIM, para r$ 750,00. decisão reformada em parte. recurso parcialmente provido... (Continua)

18 - TJSP Habeas Corpus. Execução criminal. Insurgência contra a decisão do Juízo das Execuções que, de forma suficientemente fundamentada, indeferiu o pedido de livramento condicional. Inadequação da via eleita. Questão que deve ser discutida em sede de agravo. Exegese da Lei 7.210/84, art. 197. Ausência de manifesto constrangimento ilegal, teratologia ou abuso de poder. Writ não conhecido.

19 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito (apreensão, ao total, de 87 pinos de cocaína, 109 porções de maconha e 55 porções de crack, em local conhecido como sendo de intensa venda de drogas). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada

20 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar, nos termos do arts. 318-V e 318-A, do CPP. Descabimento. Prisão decorrente de édito condenatório transitado em julgado (carcer ad poenam). Benesse cabível apenas na fase de conhecimento, já superada. Eventual concessão da prisão domiciliar que, agora, deve ser analisada à luz da LEP, art. 117. Pleito que, todavia, não foi formulado perante o Juízo das Execuções, a quem compete decidir a questão em primeiro lugar. Guia de execução definitiva já expedida e remetida ao DEECRIM competente. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente conhecida e, nessa medida, denegada a ordem.