Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SEGURO HABITACIONAL. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. PRAZO ÂNUO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO ENTRE A DECLARAÇÃO DE INVALIDEZ PERMANTENTE DO MUTUÁRIO E A NOTIFICAÇÃO DA SEGURADORA A RESPEITO DO EVENTO DANOSO. IRRELEVÂNCIA DA CONTINUIDADE DO PAGAMENTO DO PRÊMIO QUE, OUTROSSIM, NO CASO, É COMPULSÓRIO. MUTUÁRIO QUE, NA HIPÓTESE DE SEGURO POR MORTE E INVALIDEZ PERMANENTE, FIGURA COMO SEGURADO. INTELIGÊNCIA DO ART. 206, �˜ 1º, I, B DO CC/02. EXTINÇÃO DA AÇÃO, COM APRECIAÇÃO DE MÉRITO. SENTENÇA ANULADA, RESTANDO PREJUDICADO O RECURSO DA RÉ.