Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de Rescisão Contratual c/c Restituição de Valores - Alegação de que firmou com a ré o Termo de Adesão de Compromisso de Participação para aquisição de imóvel denominado «Baalbek Litoral Casa Básico, porém, o mesmo não possui prazo de entrega do imóvel, razão pela qual requereu, administrativamente, a rescisão do contrato com a devolução do valor pago integralmente, o que não foi aceito pela ré - Sentença de procedência - Inconformismo da ré, alegando a inaplicabilidade do CDC, uma vez que não se trata de compra e venda de imóvel e a devolução do valor pago pelos autores na proporção de 75% do valor pago, excluindo-se as taxas referentes ao seguro prestamista com a incidência de juros a partir do trânsito em julgado - Aplicação do CDC, cooperativa que não tem natureza nem características próprias de uma construtora, sendo nítida a relação de consumo existente entre as partes - Rescisão contratual por culpa da ré - Ausência de prazo para entrega da unidade que é considerada abusiva - Devolução integral das parcelas pagas - Aplicação das Súmula 543/STJ e Súmula 2/TJSP - Incidência de juros de mora desde a citação - Recurso desprovido... (Continua)