Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Pedido de prisão domiciliar, nos termos do arts. 318-V e 318-A, do CPP. Descabimento. Prisão decorrente de édito condenatório transitado em julgado (carcer ad poenam). Benesse cabível apenas na fase de conhecimento, já superada. Eventual concessão da prisão domiciliar que, agora, deve ser analisada à luz da LEP, art. 117. Pleito que, todavia, não foi formulado perante o Juízo das Execuções, a quem compete decidir a questão em primeiro lugar. Guia de execução definitiva já expedida e remetida ao DEECRIM competente. Supressão de instância e afronta ao duplo grau de jurisdição. Ausência de manifesta ilegalidade, teratologia ou abuso de poder que justifique a excepcional concessão da ordem de ofício. Impetração parcialmente conhecida e, nessa medida, denegada a ordem.