Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. CONTA CORRENTE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DESTINAÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL. MANUTENÇÃO DA PENHORA. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por devedor em execução cível contra decisão que indeferiu o pedido de reconhecimento da impenhorabilidade de valores bloqueados via SISBAJUD em conta corrente, sob o argumento de que se destinariam ao mínimo existencial. O agravante sustenta que os valores são reservados para despesas essenciais, como moradia e educação de seu filho, invocando o CPC, art. 833, X e jurisprudência do STJ que protege montantes até 40 salários-mínimos. ... (Continua)