Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Ação de Obrigação de Fazer - Decisão que deferiu parcialmente o pedido de antecipação de tutela para o custeio do tratamento do autor - Inconformismo da ré, arguindo preliminar de coisa julgada e, no mérito, alegando que os requisitos necessários para concessão da medida não estão comprovados, bem como de que não tem obrigação contratual de fornecer os serviços de «home care pleiteados - Descabimento - Sendo o autor beneficiário do plano de saúde e tendo o contrato celebrado entre os litigantes previsão para cobertura de despesas relativas à assistência médico-hospitalar, não poderia a agravante negar ao agravado o tratamento prescrito pelo médico que o assiste - Demonstração, ademais, do risco de dano diante da gravidade da moléstia que acomete o autor e da imprescindibilidade do tratamento prescrito, sendo certo que não há se falar em irreversibilidade do provimento antecipado - Recurso desprovido... (Continua)