Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL. ALEGAÇÃO DE FRAUDE E DESCONHECIMENTO DA CONTRATAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE PARA COMPROVAR A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. POSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO INDEPENDENTEMENTE DO ADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto por consumidora contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de declaração de inexigibilidade de débito relativo a contrato de cartão de crédito com margem consignável (RMC), restituição em dobro de valores descontados, pagamento de indenização por danos morais e cancelamento do cartão de crédito. ... (Continua)