Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE CIVIL. FRAUDE BANCÁRIA. DESCONTO INDEVIDO EM CONTA CORRENTE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. ÔNUS DA PROVA DO BANCO QUANTO À REGULARIDADE DA TRANSAÇÃO. DEVER DE RESTITUIÇÃO DOS VALORES. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA.

Apelação interposta pelo Banco Bradesco S/A. contra sentença que, na ação ajuizada por Silene Sacramento Santos, declarou a inexistência de débito indevido, determinou a restituição dos valores descontados da conta da autora e condenou a instituição ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00. ... (Continua)