Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Art. 180, caput, e art. 311, § 2º, III, ambos do CP. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Indícios de autoria e prova da existência dos crimes. Decisão que decretou a custódia que se encontra suficientemente fundamentada. Necessidade da prisão para garantia da ordem pública. Paciente que ostenta ficha criminal, sendo reincidente em crime patrimonial e, em tese, cometeu o novo delito enquanto cumpria a pena em regime aberto, o que evidencia o efetivo risco de reiteração delitiva, bem como o elevado grau de periculosidade de que é possuidor. Medidas cautelares diversas da prisão que se mostram insuficientes no caso. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada.