Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Habeas Corpus. Tráfico de drogas. Revogação da prisão preventiva. Inadmissibilidade. Presença de indícios de autoria e prova da existência do crime. Decisão suficientemente fundamentada. Necessidade da custódia para garantia da ordem pública, face o risco de reiteração delitiva e a gravidade concreta do delito (apreensão, ao total, de 87 pinos de cocaína, 109 porções de maconha e 55 porções de crack, em local conhecido como sendo de intensa venda de drogas). Condições pessoais favoráveis que, por si sós, não têm o condão de elidir a custódia preventiva. Insuficiência de medidas cautelares diversas da prisão. Constrangimento ilegal não caracterizado. Ordem denegada