Jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo

TJSP - Diário da Justiça: 22/02/2023

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2023-02-22
Tribunal de Justiça de São Paulo
Doc. LEGJUR 747.3686.1103.8212

1 - TJSP HABEAS CORPUS - Execução penal - Alegada ilegalidade pela demora na retificação do cálculo das penas - Pena total de 05 anos e 10 meses de reclusão, por tráfico de drogas, no inicial fechado, e 04 meses e 15 dias de detenção, por falsa identidade - Início do cumprimento em 05/07/19 - Progressão ao semiaberto em 22/11/21, sustada cautelarmente em 30/11/21, pela notícia de PEC oriunda de Minas Gerais - Sucessiva cobrança pelo d. Juízo da vinda da PEC para que sejam os cálculos retificados (31/08/22, 21/10/22 e 29/11/22) - Determinação de que fosse oficiada a Corregedoria do E. TJMG em 30/01/23 - Iminente prolação de decisão sobre o incidente - Ausência de desídia do Juízo na regência do incidente - Prisão conforme o CPP, art. 283 - Ordem denegada, com recomendação - (voto 46881).

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Doc. LEGJUR 269.8425.6693.5979

2 - TJSP Embargos de declaração - Pretensão de rediscussão da matéria já suficientemente decidida - Omissão - Não caracterização - Natureza infringente do pedido - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 690.2916.9143.8451

3 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 973.2410.8062.2557

4 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Contradição, omissão e erro material - Inexistência - Questões sobre as quais houve pronunciamento expresso no v. acórdão embargado - Nítido caráter infringente - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 717.8138.9522.4642

5 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Nítido caráter infringente - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 581.2719.1978.3985

6 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Nítido caráter infringente - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 695.2102.8750.7723

7 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 246.2895.9672.2995

8 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -  Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 255.1178.6278.1369

9 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Omissão - Inexistência - Nítido caráter infringente - Acórdão devidamente fundamentado, não havendo nada a declarar - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 923.4285.8094.3353

10 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 399.5298.2291.9400

11 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 930.1973.9550.4866

12 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - ECAD - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos apresentados pela agravada - Alegação de excesso de execução, pugnando pela aplicação da Taxa Selic, por se tratar de condenação contra a Fazenda Pública - Preclusão - Agravante que, devidamente intimada, deixou de se manifestar sobre os cálculos apresentados pela agravada - Ausência de apresentação dos cálculos com o valor que entende devido - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 977.9382.7423.9273

13 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Caráter infringente - Embargante que pretende a alteração das conclusões do V. Acórdão - Decisão fundamentada, que examinou as questões suscitadas nos limites das provas produzidas - Inexistência de vícios sanáveis por meio de embargos - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 422.9325.1806.5732

14 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - Sentença de parcial procedência acertada quanto à indenização - Remoção pela requerida de vários itens importantes de imóvel que o autor arrematou - Dano evidenciado - Conduta ilícita pois descumprido dever de guarda e conservação do bem em questão, o que gerou prejuízo inegável ao autor - Sentença mantida quanto ao ponto - Litigância de má-fé evidenciada, com observação de que eventuais despesas apontadas em duplicidade poderão ser objeto de demonstração em liquidação e cumprimento de sentença - Apelo desprovido Vícios - Inocorrência - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 161.3082.7343.1172

15 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - APELAÇÃO CÍVEL - Plano de saúde - Ação de obrigação de fazer - Internação psiquiátrica realizada em clínica não credenciada - Ré que aponta clínica credenciada que poderia oferecer o tratamento ao autor - Internação em clínica particular por livre escolha - Reembolso das despesas que deve se dar nos limites do contrato (até sua vigência, pois no caso houve superveniente inadimplência e encerramento do contrato) e respeitando o entendimento firmado pelo C. STJ ao julgar o Tema 1032 - Sentença de parcial procedência reformada, não havendo que se falar em abusividade da coparticipação no caso - Recurso da requerida parcialmente provido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 191.6724.3388.6824

16 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 897.4704.4079.3411

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - «Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência - Manutenção do contrato do plano de saúde - Inconformismo trazido em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do contrato do plano de saúde, por considerar que há indícios, no caso concreto, de abusividade da requerida, pois houve resilição do contrato, com proposta de contratação extremamente onerosa para os autores, o que fere, dentre outros, os princípios da confiança e boa-fé objetiva - Descabimento - Preenchimento dos requisitos autorizadores do CPC/2015, art. 300 - Agravados que estão em tratamento sendo inviável a rescisão nos moldes em que operada - Demais questionamentos trazidos pela agravante que deverão ser objeto de exame em sede de cognição exauriente pelo MM. Juízo monocrático - Decisão mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 162.5634.5634.6405

18 - TJSP AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA JULGADA PELO JUIZ DA 6ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DO FORO CENTRAL DE SÃO PAULO/SP (AÇÃO COLETIVA 0403263-60.1993.8.26.0053). Foro competente. Reconhecimento ao beneficiário do direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio (tema 480). Necessidade de prévia liquidação de sentença. Requisito atendido (tema 482). Legitimidade ativa dos poupadores e de seus sucessores, independentemente de fazerem parte dos quadros associativos do IDEC (tema 948). Legitimidade passiva da instituição financeira (tema 298). Prazo prescricional quinquenal. Cumprimento de sentença requerido antes de transcorrido o lustro (tema 515). Prescrição dos juros remuneratórios. Prazo quinquenal, contado do trânsito em julgado da ação coletiva (temas 300, 515 e 877). Juros de mora. Termo inicial. Citação do devedor na fase de conhecimento (tema 685). Sentença proferida na vigência do CCB. Taxa de 0,5% a.m. restrita ao período de vigência do referido codex. Dívida que se protrai durante o CCB/2002. Incidência do art. 406 do novo diploma legal a partir da sua vigência. Inexistência de violação à coisa julgada (tema 176). Juros remuneratórios e expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito. Incidência (tema 887). Honorários advocatícios. Fixação em consonância com o Recurso Especial 1.134.186 (temas 407 a 410). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 860.4584.2381.1875

19 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INDENIZAÇÃO - Insurgência contra decisão que reconheceu a competência da justiça especializada trabalhista para o julgamento da demanda de origem - Ação de indenização por danos morais ajuizada em razão de fatos ocorridos no ambiente de trabalho, mas após o encerramento do vínculo trabalhista - Não configurada a relação laboral que autorizasse a redistribuição do feito - Mantido o processamento perante a Justiça Estadual - Recurso provido.

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Doc. LEGJUR 773.8308.9305.7376

20 - TJSP HABEAS CORPUS - Furto tentado - Prisão preventiva - Inteligência dos CPP, art. 312 e CPP art. 313 - Descumprimento de medidas cautelares impostas quando da concessão de liberdade provisória - Decretação da prisão preventiva - Inteligência do disposto no art. 284, § 2º, e 312, parágrafo único, ambos do CPP - Ordem denegada.

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Doc. LEGJUR 971.9116.9652.4069

21 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - Insurgência contra decisão que homologou os cálculos nos autos da liquidação de sentença - Pretensão de fixação da indenização com base no valor atual de mercado do imóvel - Afronta à coisa julgada - Título executivo no qual restou expressamente afastada a pretensão do agravante, determinando-se que o valor da indenização deveria incidir sobre o valor do imóvel na época dos fatos, devidamente corrigido e acrescido de juros legais - Recurso não provido.

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Doc. LEGJUR 858.8112.1868.5657

22 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Impugnação do executado corretamente rejeitada - Possibilidade no caso concreto de prosseguimento da execução - Decisão, ademais, em consonância com o que já determinou esta E. Corte - Valores devidos pelo recorrente à parte recorrida - Recurso desprovido - Vícios - Inocorrência - Prequestionamento - Ausência de violação aos dispositivos mencionados - Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 650.6805.1712.6687

23 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Furto majorado e qualificado - Sentença condenatória - Defesas dos apelantes postulam a absolvição por ausência probatória e subsidiariamente o reconhecimento do crime continuado, a fixação da pena-base no seu patamar mínimo legal e o afastamento das qualificadoras - Ausência, deveras, de elementos que propiciem a certeza necessária para a condenação - Absolvição que se impõe diante da fragilidade do acervo probatório produzido - Recurso provido, para se absolver os réus.

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Doc. LEGJUR 621.9581.9079.5375

24 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - INVENTÁRIO - Remoção da inventariante que não se sustenta, por não ter ocorrido qualquer das hipóteses do CPC/2015, art. 622 - Recondução da agravante ao cargo de inventariante, de rigor - Animosidade entre as partes que, por si só, não justifica a remoção - Verbas rescisórias do de cujus que devem ser destinadas à agravada, sua companheira à época de seu óbito - Imóvel doado à filha antes do início do relacionamento havido entre a agravante e o de cujus que não deve voltar à colação - União estável cujo regime de bens é a comunhão parcial, no qual não se comunicam os bens que os companheiros já possuíam antes da união - Recurso provido em parte.

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Doc. LEGJUR 651.4910.2422.9501

25 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação revisional de contrato - Decisão que corretamente afastou preliminar de ilegitimidade passiva, consignando que a ora agravante atua como vendedora no contrato - Logotipo da empresa está relacionado ao contrato e a ré não logrou afastar a alegação de configuração de grupo econômico - Agravante que atuou na comercialização do empreendimento - Teoria da aparência - Legislação de consumo -Precedentes - Agravo desprovido - Omissão - Existência - Necessidade de explicitar que por existir relação de consumo e ser cabível a Inversão do ônus da prova, possível a inversão também do ônus do pagamento de prova técnica - Inversão do ônus da prova que embora não implique também no dever da parte onerada arcar com os honorários periciais, poderá importar na pena de suportar os efeitos decorrentes da presunção juris tantum de veracidade dos fatos alegados pela parte adversa - Embargos acolhidos sem efeitos modificativos.

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Doc. LEGJUR 247.9127.3551.2197

26 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PLANO DE SAÚDE - Ação de obrigação de fazer - Inconformismo trazido pela operadora do plano de saúde em face da r. decisão interlocutória que deferiu a tutela de urgência para determinar a manutenção do autor (aqui agravado) hospitalizado, recebendo os tratamentos necessários até análise profícua da sua desnecessidade, fixando-se a multa diária em R$ 1.000,00 (mil reais) limitada a 30 (trinta) dias em caso de descumprimento da ordem - Negado efeito suspensivo nesta sede - Discussão acerca da necessidade ou não de manutenção da internação hospitalar é o cerne da ação, ao passo que deverá ser objeto de instrução processual, inclusive com a possibilidade de designação de perícia - Açodada a reversão da decisão agravada neste momento - Necessária instrução processual - Recurso desprovido.

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Doc. LEGJUR 225.4746.7110.5770

27 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que absolveu o sentenciado da prática de infração disciplinar - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela tentativa de posse de substância entorpecente, aplicando-se os efeitos dela decorrentes - Provimento - O reeducando tentou receber de sua companheira (pessoa devidamente cadastrada para visitas no estabelecimento prisional), entorpecentes que estavam em sua genitália e foram identificados quando a visitante passava pelo scanner corporal - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina, ainda que na modalidade tentada - Inteligência dos arts. 50, I, 52, e 49, parágrafo único, todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - A prática de falta grave interrompe o lapso temporal para obtenção de livramento condicional e progressão de regime, conforme entendimento adotado por esta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal - Inaplicabilidade da Súmula 441 do Col. STJ - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 356.5290.3749.7073

28 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Decisão que imputou o sentenciado falta de natureza média - Insurgência Ministerial pleiteando a condenação do sentenciado pela prática de falta grave pela subversão à ordem e desobediência a funcionário - Provimento - O reeducando se opôs à ordem de agente penitenciário - Situação bem demonstrada pelos elementos informativos colhidos durante o procedimento disciplinar - Depoimento dos agentes penitenciários coesos - Enquadramento específico para a indisciplina - Inteligência dos arts. 50, I, 39, II e V todos da LEP - Falta grave caracterizada - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Criminal, em casos análogos - Hipótese em que a gravidade dos fatos justificava o decreto de perda dos dias remidos em seu patamar máximo (1/3 - um terço) - Decisão reformada - AGRAVO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 237.4030.4803.1381

29 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - TUTELA ANTECIPADA DE URGÊNCIA - Insurgência contra decisão que indeferiu a tutela de urgência buscando a limitação dos descontos do empréstimo consignado em 35% da remuneração do autor - Cabimento - jurisprudência do STJ- sistemática dos repetitivos que se firmou no sentido de que a limitação das parcelas de amortização de mútuos, prevista na Lei 10.820/2003, aplica-se aos empréstimos consignados, com descontos diretamente emd013790 folha de pagamento (Tema 1085) - Presentes os requisitos do CPC/2015, art. 300 - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 887.1515.7914.7299

30 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - Retificação de cálculo - Decisão homologatória de cálculo de progressão de regime - Insurgência defensiva - Reincidência em crime doloso - Defesa pleiteia o afastamento da reincidência - Coisa julgada - Efeito suspensivo ao agravo - Impossibilidade - LEP, art. 197 - Decisão mantida - AGRAVO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 985.8288.6488.2921

31 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -  Impugnação ao cumprimento de sentença - insurgência da executada - Pretensão de redução das astreintes- Excesso- Redução- Admissibilidade - Inteligência do art. 537, § 1º, I, do CPC - Penalidade que se tornou inegavelmente excessiva, (R$100.000,00) motivo pelo qua, l comporta redução, para o valor de R$30.000,00, em observância aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, sob pena de eventual enriquecimento sem causa da exequente - Decisão parcialmente reformada - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 141.5904.4417.4004

32 - TJSP APELAÇÃO - «AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVA C.C MULTA DIÁRIA - Contratos Bancários - Sentença de parcial procedência - Apelo do réu - Admissibilidade de defesa ou recurso afastada pelo legislador processual nessa modalidade procedimental, exceto contra decisão que indefere totalmente a produção pleiteada, não sendo a hipótese dos autos - CPC/2015, art. 382, § 4º - RECURSO NÃO CONHECIDO.

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Doc. LEGJUR 493.3494.7082.6406

33 - TJSP AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - Imputação de falta disciplinar - Decisão que caracterizou a ocorrência de falta média - Pretensão recursal de reconhecimento da absolvição por insuficiência probatória ou atipicidade da conduta - Impossibilidade - Violação ao art. 45, III, do Regimento Interno Padrão das Unidades Prisionais do Estado de São Paulo - AGRAVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 862.4931.3022.2951

34 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Ausência de omissão, obscuridade, contradição e ambiguidade - Apreciação da matéria arguida deverá ser formulada perante o Juízo de Origem. Embargos rejeitados.

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Doc. LEGJUR 765.7684.4061.3014

35 - TJSP RECURSO ESPECIAL - Juízo de retratação - CPC/2015, art. 1.030, III - Honorários advocatícios - Fixação por apreciação equitativa - Processo extinto por superveniente falta de interesse - Ausência de violação ao Tema 1076/STJ - Acórdão mantido.

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Doc. LEGJUR 780.3542.7824.1019

36 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO- Pretensão de indenização por ausência de disponibilização de tratamento adequado e com dignidade a criança com necessidades especiais- Ausência de prevenção - Processos anteriores entre as mesmas partes julgados por diversas Câmaras deste Tribunal de Justiça - Distribuição livre - Recurso de apelação não conhecido, com determinação.

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Doc. LEGJUR 353.2539.3897.6419

37 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL- Gratuidade de justiça não requerida - Erro na tarja processual que constava a concessão - Possível o pedido de gratuidade formulado em recurso - Existência de erro material no dispositivo- Embargos de declaração acolhidos.

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Doc. LEGJUR 667.5706.6913.7031

38 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - Licença-Saúde - Ação proposta por servidora - PEB I para anular ato administrativo que negou licença para tratamento de saúde - Liminar concedida em primeira instância apenas para impedir instauração de processo administrativo - Recurso para obstar descontos de vencimentos - Presença da probabilidade do direito e do periculum in mora - Decisão reformada para impedir descontos por faltas referentes ao período de licença pretendido - Recurso de agravo provido.

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Doc. LEGJUR 716.4098.1102.6472

39 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA - Pretensão de emissão de CNH na categoria «D"- Resolução CONTRAN 843 - Cumpridas as exigências legais pelo impetrante, incluindo teste toxicológico, válido e no prazo, e exame médico - Informações prestadas pela autoridade impetrada confirmam a pertinência do pedido - Sentença de procedência confirmada - Reexame necessário, desprovido.

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Doc. LEGJUR 833.3010.4810.9268

40 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - Roubo majorado - Alegação de nulidade decorrente da não observância do disposto no CPP, art. 226 - Inexistência de irregularidade - Preliminar afastada - Conjunto probatório apto a embasar a condenação - Condenação mantida - Penas e regime prisional bem fixados - PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 229.5960.3669.4729

41 - TJSP ADMINISTRATIVO - Ação anulatória c/c indenização por danos morais - Concurso público - Soldado PM 2ª Classe - Interesse de agir configurado - Candidato não classificado - Convocação extraordinária, por Diário Oficial, mais de um ano depois da desclassificação- Necessidade de chamamento pessoal - Reintegração ao certame para realização da prova de aptidão física - Precedentes - Indenização de dano moral, pedido não conhecido; falta de abordagem na apelação - Sentença de improcedência reformada, em parte - Recurso de apelação provido.

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Doc. LEGJUR 271.9825.7148.9635

42 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória.

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Doc. LEGJUR 165.1544.2347.5727

43 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO ORDINÁRIA - Cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Autora pleiteia o cancelamento do cartão - Sentença de improcedência - Apelo da autora - Interesse de agir - Ausência de necessidade e utilidade do provimento jurisdicional - Petição inicial - Inépcia - Pedidos incompatíveis entre si - Vícios de consentimento - Decadência do direito reconhecida - Prazo de 4 (quatro) anos - art. 178, II, do Código Civil - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO.

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Doc. LEGJUR 746.1152.3086.5472

44 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - Sentença condenatória - Absolvição - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Condutas que se amoldam aos art. 33, caput e art. 35, ambos da Lei 11.343/2006 - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes traziam consigo e guardavam as drogas apreendidas para fins de tráfico, bem como que houve estabilidade e permanência na associação entre ambos para a prática delitiva e não apenas mero concurso de pessoas, configurando-se, portanto verdadeira associação para o tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados aos laudos periciais químico-toxicológicos e ao relatório de quebra de sigilo telefônico possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Penas corretamente calculadas, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação das reprimendas basilares acima dos patamares mínimos legais, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial pela natureza e diversidade de entorpecentes apreendidos, a teor do que dispõe a Lei 11.343/06, art. 42 - Causa de aumento de pena prevista na Lei 11.343/06, art. 40, V devidamente configurada - Impossibilidade de aplicação causa de diminuição de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, diante da evidência que os réus se dedicavam à atividade criminosa, eis que restaram demonstradas a estabilidade e a permanência na mercancia espúria, tanto é que foram condenados também pelo delito de associação ao tráfico - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade dos delitos perpetrados - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSOS DEFENSIVOS NÃO PROVIDOS.

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Doc. LEGJUR 192.1098.8328.5393

45 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Decisão que declarou inválida a citação postal do réu e determinou a citação por meio de oficial de justiça - Manutenção - Citação realizada em 02 endereços diferentes - Cartas com AR´s positivos, todavia, recebidas por terceiro estranho à lide - Citação por oficial de justiça é a medida mais adequada, no caso- Decisão mantida - RECURSO DESPROVIDO

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Doc. LEGJUR 850.3679.9076.2861

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Inexigibilidade de débito - Agravante comprovou sua hipossuficiência econômico-financeira, razão pela qual faz jus à gratuidade de justiça - Benesse deferida - RECURSO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 322.2973.9170.3596

47 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Insurgência contra decisão que indeferiu a expedição de ofícios à empresa elencada pelo agravante - CENSEC - Possibilidade- Necessidade de intervenção do Judiciário para obtenção de informações - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO

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Doc. LEGJUR 184.3802.2055.3629

48 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - Irresignação contra decisão que determinou a juntada de documentação apta a comprovar a alegada hipossuficiência econômica, bem como o recolhimento das custas iniciais - Comandos conflitantes - Recolhimento das custas iniciais deve ficar sobrestado, até decisão final, acerca do pleito da gratuidade da justiça - Impossibilidade de apreciação do pedido de concessão da benesse diretamente em grau recursal, sob pena de supressão de instância - Concessão da gratuidade somente para este ato, escopo de evitar o legítimo direito da postulante- RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PROVIDO

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Doc. LEGJUR 302.7615.8164.2025

49 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - Sentença condenatória - Absolvição por insuficiência probatória - Desclassificação para o delito previsto na Lei 11.343/06, art. 28 - Descabimento - Materialidade e autoria comprovadas - Conduta que se amolda aa Lei 11.343/06, art. 33, caput - Prova cabal a demonstrar que o acusado atuava na função de «olheiro, tendo consigo as drogas apreendidas para fins de tráfico - Depoimentos policiais coerentes e coesos, os quais, aliados ao laudo pericial químico-toxicológico definitivo, possuem o condão de embasar o decreto condenatório - Pena corretamente calculada, de forma fundamentada e respeitado o critério trifásico - Imperiosidade de fixação da reprimenda basilar acima de seu patamar mínimo legal, tendo em vista as circunstâncias judiciais desfavoráveis, em especial a existência de maus antecedentes e a natureza e a quantidade dos entorpecentes apreendidos - A transposição do período de mais de cinco anos não elimina os maus antecedentes, mas tão somente a reincidência, conforme inteligência do CP, art. 64, I - Inexistência de bis in idem - Impossibilidade de aplicação da redutora prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, parágrafo 4º, por expressa imposição legal, tendo em vista que o acusado é reincidente - Regime fechado adequado e compatível com a gravidade do delito perpetrado, com o quantum da reprimenda imposta e, ainda, os maus antecedentes e reincidência do réu - Impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - Inviabilidade de aplicação do instituto da detração - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

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Doc. LEGJUR 329.8314.4714.4253

50 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de omissão - Afastada - Caráter Infringente - Inadmissibilidade - Segundo firme orientação jurisprudencial, os embargos de declaração não se prestam ao reexame da matéria decidida ou ao mero prequestionamento de teses, dispositivos constitucionais e legais, visando à interposição dos recursos excepcionais. Ainda é fato que o órgão julgador não está obrigado a manifestar-se sobre todas as alegações e teses aventadas pelas partes ou dispositivos constitucionais e legais invocados, bastando que explicite os elementos utilizados na solução da controvérsia - EMBARGOS REJEITADOS.

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