Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL- Gratuidade de justiça não requerida - Erro na tarja processual que constava a concessão - Possível o pedido de gratuidade formulado em recurso - Existência de erro material no dispositivo- Embargos de declaração acolhidos.
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