1 - STJ Processual civil e tributário. Embargos de declaração no agravo interno no recurso especial. Omissão. Inexistência. Embargos rejeitados.
1 - Nos termos do comando normativo insculpido no art. 1.022 do... ()
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2 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a observância da reestruturação da carreira de servidor público para fins de apuração de eventual diferença remuneratória derivada de conversão da moeda em URV. No STJ, foi interposto o presente agravo interno interposto decisão da Presidência desta... ()
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3 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. REQUERIMENTO DE EFEITO SUSPENSIVO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. REVOGAÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. DEFERIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Requerimento de efeito suspensivo em Apelação interposta pelo autor em Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Materiais e Morais julgada improcedente, com revogação da tutela de urgência anteriormente deferida. ... ()
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4 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Prescrição. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Omissão. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a
1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.... ()
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5 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... ()
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6 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Trata-se de cumprimento de sentença referente a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões de militares. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... ()
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7 - STJ Processual civil. Administrativo. Direito ao ensino. Aluno portador de deficiência. Monitor pedagógico individual. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, ajuizada contra o Distrito Federal, objetivando a disponibilização de acompanhamento por monitor pedagógico individual, durante todo o período escolar em classe e intervalo com atenção exclusiva, em razão de ser portador de paralisia cerebral espástica bilateral, transtorno de desenvolvimento intelectual leve, epilepsia focal estrutural, microcefalia, atraso cognitivo e fazer uso de cadeira de rodas. Na primeira instância, o pedido foi julgado improcedente (fl. 121). No Tribunal a, negou-se quo provimento ao recurso de apelação da parte impetrante, mantendo-se a sentença.... ()
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8 - STJ Processual civil. Administrativo. Concurso público. Covid-19. Remarcação de teste de aptidão física. Acórdão com fundamento eminentemente constitucional. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de ação de obrigação de fazer e de anulação de ato administrativo. Na sentença, julgou-se o pedido procedente. Em decisão monocrática, ratificada em agravo interno, a sentença foi reformada.... ()
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9 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Ausência de omissão no tribunal de origem. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa natural ajuizou ação declaratória com pedido condenatório em desfavor do Município de Sorocaba/SP e Fundação da Seguridade Social dos Servidores Públicos Municipais de Sorocaba (Funserv), pleiteando o reconhecimento dos requisitos para a aposentadoria especial bem como o pagamento do adicional de insalubridade em grau máximo. Na sentença os pedidos foram julgados parcialmente procedentes para reconhecer o direito à aposentadoria especial desde a data de preenchimento do requisito temporal de atividade especial. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para determinar a retroação dos efeitos financeiros, posto ser indevida a cumulação da remuneração com os proventos da aposentadoria. No STJ, trata- se de agravo interno interposto pela Funserv contra decisão que conheceu do agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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10 - STJ Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Arts. 2º, 4º, V, e 5º, I, da Resolução TCU 344/2022. Artigo 105, III, da a Constituição Federal. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, a parte autora, interpôs agravo de instrumento contra decisão, em execução fiscal. O Tribunal negou provimento ao a quo agravo de instrumento da parte autora. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... ()
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11 - STJ Processual civil. Administrativo. Segurança das agências bancárias. Disponibiuzação de vigilância armada 24 horas. Jurisprudência do STF. Adi 3921. Nesta corte não se conheceu do recurso. Agravo interno. Análise das alegações. Manutenção da decisão recorrida que não conheceu do recurso ainda que por outros fundamentos.
I - Trata-se de agravo interno interposto contra decisão que não conheceu do recurso especial diante da incidência de óbices ao seu conhecimento. Na petição de agravo interno, a parte agravante repisa as alegações que foram objeto de análise na decisão recorrida.... ()
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12 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Usurpação de competência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o aproveitamento de créditos do ICMS incidente em aquisições de bens para o ativo permanente na proporção de operações de exportação sobre o total de operações realizadas pela empresa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... ()
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13 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Nulidade. Necessidade de oitiva prévia Ministério Público. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação constitucional. Remessa ao STF. Hipótese. Não configurada.
1 - A atuação o Ministério Público não ocorre em todos os recursos especiais que chegam a esta Corte, conforme se extrai da leitura do art. 255, § 4º, do RISTJ.... ()
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14 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de débito fiscal em desfavor da União, relativa a crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI/98) constituído por auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No... ()
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15 - STJ Embargos de declaração. Direito tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- Executividade. Apreensão de documentos fiscais. Falta de cotejo analítico. Acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.
I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão 5/4/2018 Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; 10/4/2018 23/4/2018... ()
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16 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.
I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação em desfavor do Estado de Alagoas insurgindo-se contra a exigência do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e (ICMS) referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Serviços (Fecoep). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual. No STJ, trata- se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... ()
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17 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. 1.é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-Lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).
2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... ()
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18 - STJ Processual civil. Magistrado aposentado voluntariamente. Cassação da aposentadoria por ato administrativo. Ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato julgada improcedente ao argumento de que se tratava de c onsequência lógica de condenação penal que determina a perda do cargo. Interpretação de dispositivos da Constituição Federal e do CP. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.
I - Na origem, a parte autora, em, ajuizou ação 22/2/2017 ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassando a sua aposentadoria, ao argumento de que a sentença penal condenatória determinara a perda do cargo.... ()
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19 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex- Territórios federais de rondônia, do amapá e de roraima. Transposição de agentes públicos. Pagamento de valores retroativos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.
I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, transposto o quadro em extinção da administração federal com fulcro na Emenda Constitucional 60/2009, visa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição ao cargo federal de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da administração federal. O valor da causa foi fixado em R$ 179.748,83 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).... ()
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20 - STJ Direito processual penal. Embargos de declaração. Omissão sanada. Embargos acolhidos.
I - Caso em exame... ()
