Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Fundamento constitucional autônomo. Recurso extraordinário. Ausência. Apelo raro. Deficiência de fundamentação. CPC/2015, art. 1.032. Inaplicabilidade. 1.é inadmissível recurso especial, quando o acórdão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficientes, por si só, para mantê-Lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário (Súmula 126/STJ).

2 - Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284/STF.... (Continua)