Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Icms. Aproveitamento de créditos. Acórdão recorrido com enfoque constitucional. Usurpação de competência. Necessidade de reexame fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de mandado de segurança preventivo contra Coordenador de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, objetivando o aproveitamento de créditos do ICMS incidente em aquisições de bens para o ativo permanente na proporção de operações de exportação sobre o total de operações realizadas pela empresa. Na sentença, denegou-se a segurança. No Tribunal a a quo, sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 100.000,00 (cem mil reais).... (Continua)