Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Deficiência na fundamentação recursal. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de agravo de instrumento contra decisão que, em fase de liquidação de sentença, determinou a realização de perícia contábil. No Tribunal de origem, a decisão foi parcialmente reformada para determinar a observância da reestruturação da carreira de servidor público para fins de apuração de eventual diferença remuneratória derivada de conversão da moeda em URV. No STJ, foi interposto o presente agravo interno interposto decisão da Presidência desta... (Continua)