Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Direito administrativo. Agravo de instrumento. Processual civil. Arts. 2º, 4º, V, e 5º, I, da Resolução TCU 344/2022. Artigo 105, III, da a Constituição Federal. CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, a parte autora, interpôs agravo de instrumento contra decisão, em execução fiscal. O Tribunal negou provimento ao a quo agravo de instrumento da parte autora. No STJ, trata-se de agravo interno interposto contra decisão que julgou recurso especial interposto com fundamento no CF/88, art. 105, III.... (Continua)