Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Ex- Territórios federais de rondônia, do amapá e de roraima. Transposição de agentes públicos. Pagamento de valores retroativos. Agravo em recurso especial conhecido. Óbices à admissibilidade do recurso especial. Fundamento eminentemente constitucional. Pretensão de reexame fático probatório. Incidência da Súmula 7 da súmula do STJ. Ausência de prequestionamento. Recurso especial não conhecido.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária por meio da qual o autor, transposto o quadro em extinção da administração federal com fulcro na Emenda Constitucional 60/2009, visa ao pagamento retroativo de diferenças remuneratórias decorrentes de sua transposição ao cargo federal de Auxiliar Operacional de Serviços Diversos - NA. Na sentença, julgou-se o pedido parcialmente procedente. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para o fim de não reconhecer o pretenso direito ao pagamento de valores retroativos anteriores à data do efetivo enquadramento (inclusão) no quadro em extinção da administração federal. O valor da causa foi fixado em R$ 179.748,83 (cento e setenta e nove mil, setecentos e quarenta e oito reais e oitenta e três centavos).... (Continua)