Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação em desfavor do Estado de Alagoas insurgindo-se contra a exigência do adicional de 2% na alíquota do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e (ICMS) referente ao Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza Serviços (Fecoep). Na sentença o pedido foi julgado improcedente. No Tribunal de origem, a sentença foi parcialmente reformada para declarar a inconstitucionalidade de lei estadual. No STJ, trata- se de agravo interno interposto pelo contribuinte contra decisão que conheceu do seu agravo em recurso especial relativamente à matéria que não se enquadrava em tema repetitivo, e não conheceu do recurso especial.... (Continua)