Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 250.4290.6125.3977

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado ajuizou ação anulatória de débito fiscal em desfavor da União, relativa a crédito tributário de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI/98) constituído por auto de infração. Na sentença o pedido foi julgado procedente. No... ()

Moratória (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Preferência (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Privilégio (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Prescrição (Pesquisa Jurisprudência)
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Crédito tributário. Transação (Pesquisa Jurisprudência)
Crédito tributário. Suspensão (Pesquisa Jurisprudência)

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