Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Recurso que não abrange todos os fundamentos do acórdão recorrido. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Trata-se de cumprimento de sentença referente a incorporação do Adicional de Local de Exercício (ALE) aos proventos e pensões de militares. Na sentença a execução foi extinta. No Tribunal de origem, a sentença foi mantida. No STJ, foi interposto o presente agravo interno contra decisão da Presidência desta Corte que conheceu do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.... (Continua)