Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração. Direito tributário. Agravo de instrumento. Rejeição de exceção de pré- Executividade. Apreensão de documentos fiscais. Falta de cotejo analítico. Acórdãos confrontados não possuem a mesma similitude fática e jurídica. Questão controvertida decidida sob fundamento de cunho constitucional. Competência do STF. Recurso especial não conhecido. Alegações de vícios no acórdão embargado. Vícios inexistentes. Pretensão de reexame.

I - Os embargos não merecem acolhimento. Se o recurso é inapto ao conhecimento, a falta de exame da matéria de fundo impossibilita a própria existência de omissão quanto a esta matéria. Nesse sentido: EDcl nos EDcl no AgInt no RE nos EDcl no AgInt no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Humberto Martins, Corte Especial, julgado em, DJe 21/3/2018; EDcl no AgRg no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Napoleão 5/4/2018 Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em, DJe; 10/4/2018 23/4/2018... (Continua)