Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Recurso especial não conhecido. Enfoque eminentemente constitucional. Fundamentação suficiente no tribunal de origem. Ausência de omissão. Impossibilidade de reexame fático probatório. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem pessoa jurídica de direito privado impetrou mandado de segurança contra ato supostamente ilegal atribuído ao... (Continua)