Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Processo administrativo. Prescrição. Matéria decidida à luz da legislação estadual. Súmula 280/STF. Inaplicabilidade da regra prevista no CPC/2015, art. 1.032. Omissão. Obscuridade. Embargos de declaração rejeitados. Consoante dispõe o CPC/2015, art. 1.022, destinam-Se os embargos de declaração a

1 - afastar eventual omissão, obscuridade, contradição ou erro material na decisão embargada, não se caracterizando via própria ao rejulgamento da causa. Embargos de declaração rejeitados. 2.... (Continua)