Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Decisão agravada. Nulidade. Necessidade de oitiva prévia Ministério Público. Inocorrência. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência. Fundamentação constitucional. Remessa ao STF. Hipótese. Não configurada.

1 - A atuação o Ministério Público não ocorre em todos os recursos especiais que chegam a esta Corte, conforme se extrai da leitura do art. 255, § 4º, do RISTJ.... (Continua)