Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Magistrado aposentado voluntariamente. Cassação da aposentadoria por ato administrativo. Ação ordinária objetivando a declaração de nulidade do ato julgada improcedente ao argumento de que se tratava de c onsequência lógica de condenação penal que determina a perda do cargo. Interpretação de dispositivos da Constituição Federal e do CP. Não interposição do recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Agravo interno não provido.

I - Na origem, a parte autora, em, ajuizou ação 22/2/2017 ordinária com valor da causa atribuído em R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), objetivando a declaração de nulidade do ato administrativo praticado pela Presidência do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro cassando a sua aposentadoria, ao argumento de que a sentença penal condenatória determinara a perda do cargo.... (Continua)