1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESPONSABILIDADE CIVIL COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. DÉBITO APONTADO JÁ QUITADO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. QUANTUM FIXADO DE FORMA PROPORCIONAL. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. Caso em exame: 1. Ação de responsabilidade civil com pedido de tutela de urgência cuja causa de pedir se refere à inscrição indevida de nome nos cadastros restritivos de crédito em razão de débito que já havia sido quitado. ... ()
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2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO E DE DÉBITO CUMULADA COM INDENIZATÓRIA. TOI. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA AUTORA. TEORIA DO DESVIO PRODUTIVO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME: 1.Apelação interposta pela Autora contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos, confirmando a tutela de urgência anteriormente deferida, anulando o TOI lavrado e declarando a inexistência da dívida proveniente do consumo recuperado, relativo ao respectivo TOI. Pretende a Autora a reforma da sentença para que seja julgado procedente o e pedido de reparação pelos danos morais experimentados. ... ()
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3 - TJRJ DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÈ PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS DEDUZIDOS PELA PARTE AUTORA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DA INTEGRALIDADE DO TRATAMENTO PRESCRITO À PARTE AUTORA, INCLUSIVE. EM CLÍNICA NÃO CREDENCIADA AO PLANO DE SAÚDE. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. EM SUA PEÇA DE RESISTÊNCIA, A EMPRESA DEMANDADA COMPROVA QUE, EM MOMENTO ANTERIOR AO AJUIZAMENTO DESTA DEMANDA, HAVIA DISPONIBILIZADO AGENDAMENTOS DE SESSÕES EM CLÍNICA CREDENCIADA DE TODAS AS ABORDAGENS TERAPÊUTICAS PRESCRITAS, EXCETO AQUELA RELATIVA AO ASSESSORAMENTO POR ASSISTENTE TERAPÊUTICO NO AMBIENTE NATURAL DA CRIANÇA, POR AUSÊNCIA DE COBERTURA CONTRATUAL. 4. ESPECIFICAMENTE QUANTO AO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO NO AMBIENTE NATURAL DO PACIENTE, A LEI 9656/98 NÃO GARANTE ASSISTÊNCIA À SAÚDE FORA DO ÂMBITO DOS ESTABELECIMENTOS DE SAÚDE, COMO CONSTA DO PARECER TÉCNICO ANS 25/GCITS/GGRAS/DIPRO/2024. 5. SEQUER HÁ INDÍCIOS DE PROVA DE QUE A CARGA HORÁRIA SEMANAL DAS SESSÕES TERAPÊUTICAS MINISTRADAS EM AMBIENTE CLÍNICO E OFERTADA PELA CLÍNICA CREDENCIADA DESTOE DAQUELA CONSTANTE DA PRESCRIÇÃO MÉDICA, MORMENTE, CONSIDERANDO QUE A OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE NÃO ESTÁ COMPELIDA AO CUSTEIO DO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIÊNCIA NATURAL DO PACIENTE. 6. APÓS A EDIÇÃO DA RN 539/2022 DA ANS, TORNOU-SE OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO PROCEDIMENTO DE MUSICOTERAPIA. 7. OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE QUE ESTÁ COMPELIDA A DISPONIBILIZAR PRESTADORES INTEGRANTES DE SUA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO DA DEMANDA OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFE, APTOS À EXECUÇÃO DAS ABORDAGENS TERAPÊUTICA ATRAVÉS DOS MÉTODOS/TÉCNICAS ESPECÍFICOS PRESCRITOS PELO (A) MÉDICO (A) ASSISTENTE DO AUTOR, SEM LIMITAÇÃO DE QUANTIDADE E DURAÇÃO DAS RESPECTIVAS SESSÕES, COMO DISPOSTO NOS arts. 4º E 5º DA RN 566/2022 DA ANS. 8. ATO NORMATIVO SUPRACITADO, QUANDO DA INDISPONIBILIDADE OU INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR QUE OFEREÇA O SERVIÇO OU PROCEDIMENTO DEMANDADO, SEJA ELE INTEGRANTE OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL DAS OPERADORAS DE SAÚDE, FACULTA A ESTAS GARANTIR O RESPECTIVO ATENDIMENTO EM MUNICÍPIOS LIMÍTROFES. 9. O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE OBJETO DA LIDE NÃO PREVÊ A POSSIBILIDADE DE LIVRE ESCOLHA DO PRESTADOR SE SERVIÇO, RAZÃO PELA QUAL NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REEMBOLSO DAS DESPESAS MÉDICAS REFERENTES A ATENDIMENTOS REALIZADOS EM CLÍNICA PARTICULAR, AINDA QUE PARCIALMENTE, QUANDO DISPONIBILIZADAS UNIDADES TERAPÊUTICAS CONVENIADAS E APTAS À MINISTRAÇÃO DO TRATAMENTO PRESCRITO. 10. O REEMBOLSO INTEGRAL DAS DESPESAS MÉDICAS SOMENTE SERÁ DEVIDO QUANDO, COMPROVADAMENTE, INEXISTIREM OU ESTIVEREM INDISPONÍVEIS PRESTADORES INTEGRANTES OU NÃO DA REDE ASSISTENCIAL DA PARTE RÉ NO MUNICÍPIO DA DEMANDA OU NOS QUE LHE SÃO LIMÍTROFES, CONSOANTE REGRAMENTO INSERTO NO ART. 10 DA REFERIDA RESOLUÇÃO. 11. NÃO HÁ COMO PROSPERAR A PRETENSÃO COMPENSATÓRIA DEDUZIDA NA EXORDIAL, HAJA VISTA QUE A RECUSA DE COBERTURA FOI DEVIDA EIS QUE SE LIMITOU AO ACOMPANHAMENTO TERAPÊUTICO EM AMBIENTE NATURAL DO PACIENTE. IV. DISPOSITIVO 12. PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ¬¬¬¬____________ LEGISLAÇÃO RELEVANTE CITADA: CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º E 2º.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA PARTE AUTORA JUNTO A RÉ, REFERENTE AO CONTRATO 000565900330095, NO VALOR DE R$226,62, COM A IMEDIATA BAIXA JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM FACE DO SEGUNDO RÉU (SERASA). RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.
DE INÍCIO, SALIENTA-SE QUE O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE JULGADO RESTARÁ LIMITADO À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO TRAZIDA PELA ORA APELANTE, QUAL SEJA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E A APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 385/STJ, RESTANDO PRECLUSA A ANÁLISE ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (SERASA). NO CASO, A RELAÇÃO É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO VITAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE SÃO POSTERIORES AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO À COMPENSAR A REPERCUSSÃO PSÍQUICA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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5 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.
I. CASO EM EXAMEApelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada pelo primeiro, com fundamento na ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 15/08/2020. Alega que a cessação do benefício, sem nova análise administrativa ou notificação, configura negativa tácita, dispensando novo requerimento. O INSS, por sua vez, sustenta que, diante da realização de perícia, a extinção sem apreciação do mérito seria indevida e requer improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... ()
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6 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. TEORIA DA CAUSA MADURA. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO REGULARMENTE FORMALIZADA. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação cível interposta por instituição bancária contra sentença que declarou a nulidade de contrato de cartão de crédito consignado e a inexistência do débito correspondente, além de condená-la ao pagamento de indenização por danos morais à autora, sob o fundamento de contratação não reconhecida. ... ()
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7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PLEITO INDENIZATÓRIO. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. IMPUGNAÇÃO. SENTENÇA DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO. APELO DA PARTE AUTORA. CAUSA MADURA. IMPROCEDÊNCIA. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível, com vistas a averiguar a ocorrência de prescrição da pretensão da autora, ora recorrente. ... ()
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8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - PRELIMINAR DE INOVAÇÃO RECURSAL - ACOLHIDA - PRELIMINAR DE CONEXÃO - REJEITADA.
Apenas constituirão objeto de exame e julgamento pelo tribunal as questões suscitadas e discutidas no processo, não se admitindo inovação recursal (CPC/2015, art. 1013, §1º). Para que se verifique a existência de conexão entre duas ações, necessário que se configure a hipótese do CPC/2015, art. 55: «Art. 55. Reputam-se conexas 02 (duas) ou mais ações, quando Ihes for comum o pedido ou a causa de pedir, o que não é o caso dos autos.... ()
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9 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA E NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - ACORDO VERBAL - DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.
-Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e violação ao contraditório, sendo inadmissível a inovação recursal (CPC/2015, art. 1.013, §1º). ... ()
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10 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação de contrato bancário firmado em 23.01.2017. ... ()
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11 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÁTICAS COMERCIAIS E FINANCEIRAS ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.
I. CASO EM EXAMEApelação interposta por FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e BANCO FIDIS S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a declaração de ilegalidade de práticas comerciais e financeiras durante o vínculo de concessão, com destaque para a gestão do «Fundão e o uso da linha de crédito do sistema Floor Plan. No curso do processo, foi decretada a falência da FIELTEC, tendo a administradora judicial sido devidamente intimada e tomado ciência da sentença, sem, contudo, interpor recurso ou ratificar a apelação proposta anteriormente pela empresa falida. ... ()
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12 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA. GUARDA UNILATERAL MATERNA. CONVIVÊNCIA PATERNA REGULAMENTADA. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME:APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE CONVIVÊNCIA, FIXANDO O DIREITO DE CONVIVÊNCIA DE FORMA LIVRE ENTRE O GENITOR E O MENOR, MEDIANTE PRÉVIO AJUSTE ENTRE OS GENITORES. ... ()
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13 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO DE MONITORA DE CRECHE. ALEGADO DESVIO FUNCIONAL PARA O CARGO DE PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DOCÊNCIA OU APOIO PEDAGÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal visando o reconhecimento do desvio funcional do cargo de Monitora de Creche para o de Professor da Educação Básica, com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional do magistério no período de junho de 2018 a dezembro de 2022. A sentença julgou improcedente o pedido. ... ()
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14 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações contra sentença que julgou procedente ação declaratória e de cobrança, para determinar promoção por escolaridade adicional e pagamento de diferenças salariais. O Estado pleiteou suspensão do processo e improcedência do pedido; a autora sustentou nulidade da sentença por omissão quanto à adequação ao piso salarial nacional. ... ()
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15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TARIFAS CONDOMINIAIS - UNIDADE IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVICÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA POSTERIOR AO PERÍODO COBRADO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM - OBSERVÂNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.
-Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e violação ao contraditório, sendo inadmissível a inovação recursal (CPC/2015, art. 1.013, §1º). ... ()
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16 - TJMG DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA IRREGULAR. DESIGNAÇÃO FUNDADA EM DISPOSITIVO DECLARADO INCONSTITUCIONAL. DIREITO AO FGTS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO PARCIAL DO PEDIDO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS DE AÇÃO ORDINÁRIA AJUIZADA EM FACE DO ESTADO DE MINAS GERAIS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DO DIREITO AO RECEBIMENTO DOS VALORES DEVIDOS A TÍTULO DE FGTS EM RAZÃO DE SUCESSIVAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS, APÓS 31/12/2015, FUNDAMENTADAS NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990, POSTERIORMENTE DECLARADO INCONSTITUCIONAL (ADI 5.267). ALEGOU-SE VÍCIO DE JULGAMENTO CITRA PETITA POR OMISSÃO DA SENTENÇA QUANTO AO PEDIDO DE RECONHECIMENTO DO FGTS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À EFETIVAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2007. PLEITEOU-SE, AINDA, A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA SEGUNDO a Lei 8.036/1990, art. 13. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A SENTENÇA INCORREU EM VÍCIO CITRA PETITA AO OMITIR-SE SOBRE O PEDIDO DE FGTS REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR À VIGÊNCIA DA Lei Complementar 100/2007; (II) ESTABELECER SE A AUTORA TEM DIREITO AO RECEBIMENTO DE VALORES DE FGTS DECORRENTES DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS COM BASE na Lei 10.254/1990, art. 10, DECLARADA INCONSTITUCIONAL NA ADI 5.267. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU FOI CITRA PETITA, POIS LIMITOU-SE A RECONHECER O DIREITO AO FGTS APENAS NO PERÍODO DA EFETIVAÇÃO PELA Lei Complementar 100/2007, IGNORANDO O PEDIDO EXPRESSO REFERENTE AO PERÍODO POSTERIOR, FUNDADO NO ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990. 4. A CAUSA SE ENCONTRA MADURA PARA JULGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.013, §3º, I, DO CPC, PERMITINDO A APRECIAÇÃO DO MÉRITO RECURSAL QUANTO À EXTENSÃO DO DIREITO AO FGTS NO PERÍODO DAS CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS SUBSEQUENTES. 5. O ART. 10 DA LEI ESTADUAL 10.254/1990 FOI DECLARADO INCONSTITUCIONAL PELO STF NA ADI 5.267, POR PERMITIR DESIGNAÇÕES GENÉRICAS E SEM PRAZO DEFINIDO, EM AFRONTA AO CF/88, art. 37, IX. 6. AS DESIGNAÇÕES DA AUTORA COM FUNDAMENTO NESSE DISPOSITIVO, APÓS A INCONSTITUCIONALIDADE DA Lei Complementar 100/2007, SÃO NULAS, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DO TEMA 916 DA REPERCUSSÃO GERAL, QUE ASSEGURA O DIREITO AO FGTS NOS CONTRATOS TEMPORÁRIOS INVÁLIDOS. 7. A INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916 E 551 DO STF, CONFORME OS JULGAMENTOS NOS RES 1.410.637, 1.410.656 E 1.410.677, FIRMOU O ENTENDIMENTO DE QUE O SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE DE FORMA IRREGULAR TEM DIREITO AO LEVANTAMENTO DO FGTS. 8. O PEDIDO DE INCIDÊNCIA Da Lei 8.036/1990, art. 13 PARA CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS NÃO PROCEDE, POIS NÃO HOUVE DEPÓSITOS PRETÉRITOS DO FGTS, DEVENDO INCIDIR O IPCA-E E JUROS DE MORA ATÉ 08/12/2021 E, A PARTIR DE ENTÃO, A TAXA SELIC (Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º). 9. O PAGAMENTO DEVERÁ SER REALIZADO MEDIANTE DEPÓSITO EM CONTA VINCULADA, CONFORME REQUERIDO NA INICIAL. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A SENTENÇA QUE OMITE EXAME DE PEDIDO EXPRESSAMENTE FORMULADO INCORRE EM VÍCIO CITRA PETITA, ENSEJANDO SUA COMPLEMENTAÇÃO EM GRAU RECURSAL. 2. SÃO DEVIDOS OS VALORES DE FGTS AO SERVIDOR CONTRATADO TEMPORARIAMENTE COM FUNDAMENTO EM NORMA DECLARADA INCONSTITUCIONAL, POR SE TRATAR DE CONTRATO NULO, CONFORME INTERPRETAÇÃO CONJUGADA DOS TEMAS 916 E 551 DA REPERCUSSÃO GERAL DO STF. 3. NA AUSÊNCIA DE DEPÓSITOS PRETÉRITOS DE FGTS, OS CONSECTÁRIOS LEGAIS DEVEM OBSERVAR O IPCA-E E JUROS DE MORA PELA POUPANÇA ATÉ 08/12/2021, E A PARTIR DE ENTÃO, APLICA-SE A TAXA SELIC, NOS TERMOS DO Emenda Constitucional 113/2021, art. 3º. -- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, IX; Emenda Constitucional 113/2021, ART. 3º; LEI 8.036/1990, ARTS. 13 E 19-A; CPC/2015, art. 1.013, §3º, I. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 5.267, REL. MIN. LUIZ FUX, PLENÁRIO, J. 15.04.2020, DJE 29.04.2020; STF, RE 765.320 (TEMA 916), REL. MIN. ALEXAND(Íntegra e dados do acórdão disponível para assinantes LEGJUR)
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17 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMPENSATÓRIO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido compensatório, questionando a validade do contrato bem como do débito a ele vinculado. Segundo alega a apelante, a apelada não cumpriu com sua obrigação prevista contratualmente. 2. A Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial, com base no CPC, art. 487, I. Como fundamento, entendeu que a inscrição em cadastro restritivo de crédito foi legítima, eis que o apelado logrou em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a regular utilização do serviço bem como a inadimplência por parte da apelante. 3. Em sede de recurso de Apelação, a apelante suscita preliminar de declaração de nulidade da Sentença, pois o pedido de inversão do ônus da prova não teria sido apreciado e ausente a prolação de despacho saneador. ... ()
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18 - TJPR DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL DO TABELIONATO E DO ESTADO DO PARANÁ. CARTEIRA NACIONAL DE HABILITAÇÃO FALSIFICADA POR TERCEIRO. AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO E RECONHECIMENTO DE FIRMA EM DOCUMENTO UTILIZADO PARA TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR FALHA EM SERVIÇO NOTARIAL E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. APELAÇÃO CÍVEL PROVIDA, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO ESTADO DO PARANÁ E CONDENANDO-O AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. ILEGITIMIDADE PASSIVA DO TABELIÃO RECONHECIDA DE OFÍCIO.
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19 - TJPR Ementa. DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM EXECUÇÃO FISCAL. DECRETAÇÃO DE FALÊNCIA DA EMPRESA APELADA. ALEGADO PARCELAMENTO DO CRÉDITO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE JÁ CONSUMADA EM MOMENTO ANTERIOR. PRAZO DE SEIS ANOS DECORRIDO. SENTENÇA MANTIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. HONORÁRIOS DE PROFISSIONAIS LIBERAIS. AÇÃO DE ARBITRAMENTO E COBRANÇA DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME: 1. Apelação interposta contra sentença que acolheu a preliminar de prescrição da pretensão de arbitramento e cobrança de honorários advocatícios, resolvendo o mérito da ação e condenando a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. ... ()
