CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 1013 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. ÍNDICES RELATIVOS AOS CONSECTÁRIOS LEGAIS DA CONDENAÇÃO. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença que julgou procedente o pedido, visando (i) à fixação da data do vencimento da dívida como termo inicial dos juros de mora incidentes sobre o valor da condenação; e (ii) à observância da Lei 14.905/2024 para a fixação dos índices relativos aos consectários legais da condenação. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO POR 53 HORAS, COM RESTABELECIMENTO EM 48 HORAS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à alegada falha na prestação do serviço consubstanciada no rompimento de fiação decorrente de calamidade pública que ensejou a interrupção do fornecimento de energia elétrica por 53 horas, sendo restabelecimento em 48 horas pós esse período. ... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DO EXEQUENTE. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

4 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. BLOQUEIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. PRETENSÃO COMPENSATÓRIA POR DANOS MORAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO AUTOR. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Apelação cível interposta pelo Autor objetivando a reforma parcial da r. sentença, visando à majoração do quantum arbitrado como compensação por dano moral. ... (Continua)

5 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÍVIDA CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. INSCRIÇÃO INDEVIDA NOS CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO. EXISTÊNCIA DE DANOS MORAIS. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação declaratória de inexistência de dívida cumulada com obrigação de fazer e indenizatória por danos morais cuja causa de pedir se refere à alegada falha na prestação do serviço consubstanciada na inscrição de nome nos cadastros restritivos de crédito apesar da regularidade do pagamento das faturas apontadas. ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER COM PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO DA PARTE RÉ PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, CUMULADA COM INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE ENERGIA ELÉTRICA. DEMORA POR OITO DIAS NO RESTABELECIMENTO. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.

I. Caso em exame: 1. Ação de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência, cumulada com indenizatória por danos materiais e morais cuja causa de pedir se refere à alegada falha na prestação do serviço consubstanciada na suspensão do fornecimento de energia elétrica e demora no restabelecimento da energia elétrica por oito dias em estabelecimento comercial. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE CONSÓRCIO DE VEÍCULO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE, EXCESSO E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS, ALÉM DE COBRANÇAS INDEVIDAS DE SEGURO, FUNDO DE RESERVA E TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO AUTOR. AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO DE PONTOS CONTROVERTIDOS E ANÁLISE DO PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. INDEFERIMENTO DE PROVA PERICIAL. IMPRESCINDIBILIDADE. ERROR IN PROCEDENDO. NULIDADE ABSOLUTA RECONHECIDA DE OFÍCIO. 1.

Sentença de primeiro grau que julgou improcedentes os pedidos do autor e o condenou ao pagamento das despesas processuais e de honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. 2. Controvérsia inicial que decorreu de supostas ilegalidades na cobrança de taxa de administração, seguro e fundo de reserva, bem como dos juros de mora praticados no Contrato de Adesão de Consórcio firmado entre as partes epigrafadas. 3. Razões recursais do consumidor, ora autor e apelante, voltadas à excessividade das taxas cobradas e ocorrência de violação de direitos consumeristas. 4. Preliminar de ausência de dialeticidade recursal, arguida pelo réu apelado, que não merece ser acolhida. O autor apelante combateu frontalmente os fundamentos da sentença guerreada ao perseguir o reconhecimento de abusividade das cláusulas contratuais e, com efeito, cumpriu o ônus que lhe incumbia, nos termos do CPC/2015, art. 1.010, III . 5. Requerimento expresso de inversão do ônus da prova não analisado e ausência de fixação dos pontos controvertidos da lide. A distribuição do ônus da prova e a fixação dos pontos controvertidos da demanda, além de constituírem regra de julgamento dirigida ao juiz, apresentam-se como norma de conduta das partes, na medida em que cada uma delas pautará o seu comportamento processual conforme o ônus que lhe for atribuído. Logo, configurado o cerceamento de defesa, por afronta aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Inteligência da Súmula 91 deste Tribunal de Justiça. Aplicação dos arts. 5ª, LV, da CF/88/1988 e 7º 357, II, III e IV, ambos do CPC. 6. Indeferimento do pedido de produção de perícia técnica contábil. Em que pese a sentença ter entendido pela aplicação do julgamento antecipado da lide, não parece razoável proceder um julgamento desfavorável a qualquer das partes por ausência de provas de suas alegações, sem que se tenha sido permitido a ela produzi-las. É cediço que, em demandas nas quais se discute a prática de abusividade dos juros cobrados, a produção de prova pericial contábil é imprescindível, assim como nas hipóteses de contratações com parcelas pré-fixadas em que se aplica o método francês de amortização (PRICE). Por tal razão, poderia ser determinada, inclusive, de ofício pelo julgador, na forma do CPC/2015, art. 370 e em atenção ao art. 6º, VIII do CDC. 7. Julgamento antecipado da lide que configura error in procedendo. Imperiosa anulação da sentença, de forma a ser dado regular prosseguimento ao processo, com a apreciação do pedido de inversão do ônus probatório, fixação dos pontos controvertidos e reabertura da fase probatória com a produção da prova pericial contábil. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RPREJUDICADO O RECURSO.... (Continua)

9 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, CUMULADA COM PEDIDO CONSIGNATÓRIO.

Autores que, alegando reajustes abusivos em contrato de aluguel, buscam compelir a parte demandada a: I) abster-se de negativar seus nomes; II) abster de efetuar o despejo; III) abster-se de aumentar o valor do aluguel, fixando-se a quantia em R$ 2.300,00, até setembro de 2022; IV) que os reajustes anuais dos aluguéis sejam limitados a 10%; e V) que seja permitida a consignação judicial do valor dos aluguéis vencidos. ... (Continua)

10 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO USADO. VÍCIOS REITERADOS. PEDIDO DE RESSARCIMENTO E DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

A ação. Ação de rescisão contratual cumulada com indenização por danos materiais e morais ajuizada por consumidor que adquiriu veículo usado e alegou a existência de vícios recorrentes, os quais comprometeram seu uso, sendo necessário arcar com custos de consertos que não foram assumidos pela fornecedora. ... (Continua)

11 - TJRJ EMENTA. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. ATRASO NA ENTREGA. DANOS MORAIS. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a majoração da verba indenizatória por danos morais. ... (Continua)

12 - TJRJ EMENTA. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES. INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA. RESCISÃO POR INICIATIVA DOS PROMITENTES COMPRADORES. RELAÇÃO JURÍDICA ANTERIOR À LEI 13.786/2018. AUSÊNCIA DE MORA DO PROMITENTE VENDEDOR. SENTENÇA CONSTITUTIVA. TERMO INICIAL DOS JUROS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO PROVIMENTO.

Apelação, objetivando a reforma da sentença quanto à incidência do termo inicial dos juros de mora dos valores a serem restituídos aos promitentes vendedores pela rescisão do contrato. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. DANOS MORAIS. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, PARA DECLARAR A NULIDADE DO CONTRATO IMPUGNADO, DETERMINANDO QUE A PARTE RÉ CANCELE EVENTUAL DÉBITO, SOB PENA DE MULTA NO DOBRO DO VALOR COBRADO. RECURSO DA AUTORA, PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE GUARIDA.

14 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. ICMS SOBRE TARIFAS DE ENERGIA ELÉTRICA. PARCIAL PROVIMENTO.

Caso em Exame ... (Continua)

15 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Cédula de crédito bancário. 1. Sentença que apreciou matérias diversas das deduzidas pelos embargantes na petição inicial dos embargos. Verificação de julgamento extra petita. Configuração de afronta ao princípio da adstrição ou congruência. 2. Causa madura. Admissibilidade de julgamento do mérito pelo Tribunal. CPC/2015, art. 1013, § 3º, II, IV. Desnecessidade de produção da prova pericial postulada. Suficiência da prova documental existente nos autos. Possibilidade do julgamento imediato da lide. 3. Embargos à execução. Cédula de crédito bancário. Excesso de execução. Inocorrência. 3.1. Admissibilidade de cumulação, no período de inadimplemento, de juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual. Verbas de naturezas distintas: juros remuneratórios que remuneram o capital emprestado; juros moratórios que se prestam a compensar o mutuante pelo atraso (demora) do mutuário em restituir o capital; multa que se justifica pelo descumprimento da obrigação contratual. 3.2. Ausência de demonstração de pagamento parcial do débito nos autos da recuperação judicial da devedora principal. 4. Excesso de execução não configurado. Sentença anulada e embargos à execução julgados improcedentes, mas por fundamentos diversos. Recurso, em parte, provido. ... (Continua)

16 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL EM CARTÃO DE CRÉDITO (RMC) - PARCIAL PROCEDÊNCIA - PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR SE TRATAR DE JULGAMENTO EXTRA PETITA - ACOLHIMENTO -

Sentença que apreciou questões não ventiladas na petição inicial, tais como condenação à devolução em dobro do indébito e à indenização por dano moral, razão pela qual é caso de anulação do decisum, com a apreciação, todavia, imediata das pretensões da parte autora na ação, por se tratar de causa que se encontra madura para julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º). Preliminar acolhida. Sentença anulada, com julgamento imediato da ação.  ... (Continua)

17 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Insurgência recursal da exequente contra decisão que afastou a preclusão da tese de excesso de execução, determinou a exclusão da multa prevista no § 1º, do CPC/2015, art. 523 e dos honorários advocatícios fixados no incidente de desconsideração da personalidade jurídica. ... (Continua)

18 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

19 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

20 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

21 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

22 - TJSP ESTABELECIMENTOS DE ENSINO -

Incidente de cumprimento de sentença - Preliminar de nulidade da sentença que se confunde com o mérito, e com ele será apreciada - Acolhimento da impugnação ofertada - ADPFs 706 e 713 - Reconhecimento, pelo Supremo Tribunal Federal, da inconstitucionalidade das interpretações judiciais que, fundamentadas «na eclosão da pandemia da Covid-19 e no respectivo efeito de transposição de aulas presenciais para ambientes virtuais, determinam às instituições de ensino superior a concessão de descontos lineares nas contraprestações dos contratos educacionais, sem considerar as peculiaridades dos efeitos da crise pandêmica em ambas as partes contratuais envolvidas na lide - Título exequendo que determina redução de 25% do valor das mensalidades e rematrícula, durante os meses em que ministradas aulas de forma tele presencial, suprimidas aulas práticas e de laboratório, como forma de equilíbrio econômico-financeiro do contrato - ADPFs que não disciplina o ônus da prova - Era ônus da IES, nas incidências do CDC, art. 6º, VIII, e CPC/2015, art. 373, II, comprovar que seu custo operacional não se alterou para menos, ônus do qual não se desincumbiu, prevalecendo conclusão de desequilíbrio contratual, estando o título exequendo em consonância com o decidido nas ADPFs 706 e 713 - Exigibilidade do título preservada - Tese secundária da impugnação - Conhecimento e julgamento nesta instância - CPC/2015, art. 1.013, §§ 1º e 3º, I - Excesso de execução - Configuração parcial - Cobrança de diferença de mensalidade vencida fora do período definido no título executivo - Impugnação parcialmente acolhida - Decaimento mínimo da parte exequente - Honorários indevidos - Sentença substituída - Recurso parcialmente provido... (Continua)

23 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. AÇÃO REVISIONAL DE LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. IPTU. MAJORAÇÃO TRIBUTÁRIA. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

24 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Ação de Inexigibilidade de Débito c/c Indenização por Danos Morais. Fixação do Valor Reparatório. Provimento Parcial.

25 - TJSP APELAÇÃO.

Ação anulatória de débito fiscal. ICMS e multa. Auto de Infração e Imposição de Multa - AIIM. Infração à legislação do ICMS. Aproveitamento indevido de créditos de ICMS. Empresa com a qual praticadas as operações que foi declarada inidônea. Sentença de primeiro grau que julgou procedente o pedido para desconstituir a autuação. ... (Continua)

26 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA SEGUNDA RECLAMADA (OI S/A.) NA VIGÊNCIA DA SÚMULA 285/TST. 1. RESPONSABILIZAÇÃO SOLIDÁRIA. LICITUDADE DA TERCEIRIZAÇÃO.

O Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADPF 324 e do RE 958252, em sede de repercussão geral (Tema 725), concluiu pela licitude da terceirização em todas as etapas do processo produtivo, seja meio ou fim. Na ocasião, restou aprovada a tese de repercussão geral de que «é lícita a terceirização ou qualquer outra forma de divisão do trabalho entre pessoas jurídicas distintas, independentemente do objeto social das empresas envolvidas, mantida a responsabilidade subsidiária da empresa contratante, aplicável de imediato às causas pendentes de julgamento. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 2. ADICIONAL DE PRODUTIVIDADE. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. T endo o Regional, com base no conjunto fático probatório dos autos, concluído que « a prova testemunhal, por outro lado, não deixa dúvidas quanto a existência de pagamento por fora da produção , somente pelo reexame das referidas provas é que se poderia, em tese, modificar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Assim, emerge como obstáculo à revisão pretendida o óbice da Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido, no particular. 3. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ELETRICITÁRIOS. FIXAÇÃO POR MEIO DE NORMA COLETIVA. VALIDADE. TEMA 1.046 DA TABELA DE REPERCUSSÃO GERAL. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do processo ARE 1.121.633 - leading case do Tema 1.046 -, fixou a tese de repercussão geral de que « são constitucionais os acordos e as convenções coletivos que, ao considerarem a adequação setorial negociada, pactuam limitações ou afastamentos de direitos trabalhistas, independentemente da explicitação especificada de vantagens compensatórias, desde que respeitados os direitos absolutamente indisponíveis . Ora, o, XXIII do art. 7º da CF, ao estabelecer que o adicional de periculosidade é um direito social, foi expresso quanto ao fato de o referido adicional de remuneração ser regulamentado « na forma da lei , configurando norma constitucional programática, pois remete o disciplinamento para a legislação infraconstitucional. Por sua vez, a normatização da base de cálculo do adicional de periculosidade está prevista no § 1º do CLT, art. 193, segundo o qual o referido adicional incide sobre o salário básico. Já a Lei 7.369/1985, revogada pela Lei 12.740/2012, dispunha, em seu art. 1º, que « o empregado que exerce atividade no setor de energia elétrica, em condições de periculosidade, tem direito a uma remuneração adicional de trinta por cento sobre o salário que perceber , levando esta Corte Superior Trabalhista a alterar o disposto na sua Súmula 191. Como se observa, a legislação consolidada é expressa em estipular que o adicional de periculosidade incide sobre o salário sem demais acréscimos, e a lei que dispunha sobre a referida base para os trabalhadores que exercem suas atividades no setor de energia elétrica foi revogada, a demonstrar que a base de cálculo pode, sim, ser convencionada por meio de negociação coletiva. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido, no aspecto. 4. LABOR EXTERNO. ÓBICE DA SÚMULA 126/TST. T endo o Tribunal a quo, com alicerce no conjunto fático probatório dos autos, concluído que « em que pese as provas tenham demonstrado que o autor trabalhava externamente, também demonstraram que sua jornada poderia ser facilmente controlada , sobretudo porque a reclamada podia saber « exatamente os horários de início e de término de cada atendimento , apenas pelo reexame das mencionadas provas é que se poderia, em tese, alterar a decisão recorrida e firmar as alegações da recorrente em sentido contrário. Logo, incide como óbice à revisão postulada o obstáculo preconizado pela Súmula 126/STJ. Recurso de revista não conhecido, no particular. 5. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. Não se divisa a alegada supressão de instância, haja vista que o Tribunal a quo, após concluir que « o trabalho desenvolvido pelo reclamante era incontroversamente externo , ao contrário do que concluíra a sentença, fixou, de imediato, a jornada « diante da prova produzida , ou seja, considerando que a causa estava preparada para a fixação da jornada laborada, não havia necessidade de determinar o retorno dos autos à origem, sobretudo diante dos princípios da celeridade e da razoável duração do processo, inscritos no CF/88, art. 5º, LXXVIII. Incidência da diretriz do item II da Súmula 393/STJ, segundo o qual « se o processo estiver em condições, o tribunal, ao julgar o recurso ordinário, deverá decidir desde logo o mérito da causa, nos termos do § 3º do CPC/2015, art. 1.013, inclusive quando constatar a omissão da sentença no exame de um dos pedidos «. Recurso de revista não conhecido, no aspecto. 6. REFLEXOS DAS HORAS EXTRAS EM DSRS E DESTES EM OUTRAS PARCELAS. IRR-10169-57.2013.5.5.0013. MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO. O entendimento firmado nesta Corte Superior, consubstanciado na Orientação Jurisprudencial 394 da SBDI-1 do TST, era de se configurar bis in idem a incidência do repouso semanal remunerado, acrescido das horas extras, no cálculo das férias, do décimo terceiro, do aviso-prévio e do FGTS. Contudo, o Tribunal Pleno desta Corte, ao apreciar o IRR - 10169-57.2013.5.05.0024, alterou a redação da referida Orientação Jurisprudencial, firmando a tese de que a majoração do valor do repouso semanal remunerado, decorrente da integração das horas extras habituais, deve repercutir no cálculo das férias, da gratificação natalina, do aviso prévio e do FGTS, sem que se configure a ocorrência de bis in idem, modulando, todavia, os seu efeitos às horas extras laboradas a partir de 20/3/2023 . Assim, considerando que, na hipótese dos autos, as horas extras referem-se a período pretérito, tendo em conta a modulação efetuada pelo Tribunal Pleno, de caráter vinculante, a revista merece lograr êxito, haja vista que o reclamante não está abarcado pela diretriz da tese definida no IRR -10169-57.2013.5.05.0024, devendo prevalecer o entendimento da Orientação Jurisprudencial 394 da SDI-1 desta Corte, em sua redação anterior. Recurso de revista conhecido e provido, no particular. 7. INTERVALO ESTATUÍDO PELO CLT, art. 384. PROTEÇÃO AO TRABALHO DA MULHER . BENESSE NÃO EXTENSIVA AO TRABALHADOR HOMEM. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, a disposição contida no CLT, art. 384 foi recepcionada pela CF/88. Assim, homens e mulheres, embora iguais em direitos e obrigações, diferenciam-se em alguns pontos, especialmente no tocante ao aspecto fisiológico, merecendo, portanto, a mulher um tratamento diferenciado quando o trabalho lhe exige um desgaste físico maior, como nas ocasiões em que presta horas extras. Por essa razão, faz jus ao intervalo de quinze minutos antes do início do período extraordinário, cumprindo salientar que o interregno em liça é devido apenas à trabalhadora mulher, não contemplando o trabalhador homem. Por sua vez, o não cumprimento do intervalo previsto no CLT, art. 384 entre a jornada regular e a extraordinária atrai os efeitos da não observância do intervalo intrajornada (CLT, art. 71, § 4º) e implica pagamento integral do período de quinze minutos não usufruído como horas extras. Recurso de revista conhecido e provido, no aspecto. 8. HORAS DE SOBREAVISO. SÚMULA 428/TST. Consoante a jurisprudência pacificada desta Corte Superior, consubstanciada na Súmula 428, « I - O uso de instrumentos telemáticos ou informatizados fornecidos pela empresa ao empregado, por si só, não caracteriza o regime de sobreaviso. II - Considera-se em sobreaviso o empregado que, à distância e submetido a controle patronal por instrumentos telemáticos ou informatizados, permanecer em regime de plantão ou equivalente, aguardando a qualquer momento o chamado para o serviço durante o período de descanso . In casu, o Regional assinalou as premissas fáticas de que o reclamante permanecia em regime de plantão, bem como que o conjunto fático probatório dos autos demonstra que « o reclamante submetia-se a sobr eaviso, bem como que « restou provado, no caso, o cerceio à liberdade de locomoção . Logo, para se chegar à conclusão diversa e confirmar as alegações da recorrente em sentido contrário, seria necessário o revolvimento das referidas provas o que é vedado nesta Corte Superior, à luz da Súmula 126. Recurso de revista não conhecido, no particular. 9. MULTA CONVENCIONAL. INESPECIFICIDADE DOS ARESTOS PARADIGMAS. SÚMULA 296/TST, I. Os arestos paradigmas colacionados nas razões da revista não abordam a questão dos autos em que houve descumprimento de cláusula coletiva afeta às horas extras, tratando, na verdade de questões diversas, quais sejam inexistência de cláusula específica nas convenções coletivas dos bancários, mera diferença de horas extras, contenda acerca do labor em turnos ininterruptos de revezamento e não pagamento de horas extras. Inespecíficos, pois, à luz do item I da Súmula 296/STJ Trabalhista. Recurso de revista não conhecido, no aspecto.... (Continua)

27 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA. CIÊNCIA DA TRANSMISSÃO PELO EMBARGADO. INSISTÊNCIA NA MANUTENÇÃO DA CONSTRIÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou procedentes os embargos de terceiro, determinando o levantamento da penhora incidente sobre os imóveis discutidos na demanda e condenando os embargantes ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor atualizado da causa. O apelante sustenta que o embargado tinha ciência da transmissão dos bens antes do ajuizamento dos embargos, mas ainda assim insistiu na manutenção da penhora, dando causa à demanda, bem como contestou a lide, insistindo na constrição, devendo arcar com o ônus sucumbencial, postulando o provimento do recurso para tal finalidade ou, subsidiariamente, a redução dos honorários advocatícios sucumbenciais. ... (Continua)

28 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS -

Revogação do mandato - Ação de cobrança de honorários de sucumbência proposta contra a contratante - Sentença de extinção sem resolução do mérito fundada na ilegitimidade passiva - Apelo dos autores - Legitimidade passiva caracterizada - Ação proposta por advogados destituídos no curso de ação de despejo por falta de pagamento cumulada com cobrança por eles patrocinada - Impossibilidade de os honorários de sucumbência serem ali pleiteados - Crédito dos autores que, se existente, tem natureza indenizatória em relação à ex-cliente - Extinção do processo afastada - Impossibilidade de julgamento imediato pelo Tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Apelação parcialmente provid... (Continua)

29 - TJSP Apelação Cível - Processual Civil e Administrativo - Ação de Constituição de Servidão Administrativa - Sentença de procedência - Recurso pela expropriante contra a imposição da obrigação de custeio e realização de georreferenciamento dizendo «extra petita a r. Sentença neste ponto - Provimento de rigor.

30 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. TUTELA DE URGÊNCIA PARA DESBLOQUEIO DE CONTA CORRENTE.

Insurgência em relação ao indeferimento do pedido de tutela de urgência para desbloqueio da conta bancária da agravante. ... (Continua)

31 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em exame ... (Continua)

32 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM - DIREITO ADMINISTRATIVO - FERROVIA PAULISTA S/A. (FEPASA) - PENSIONISTA - ACORDO COLETIVO DE TRABALHO DA CATEGORIA DOS FERROVIÁRIOS - IPC DE 84,93% E 44,80% INCIDENTES RESPECTIVAMENTE NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 1.990 - PRETENSÃO À CONCESSÃO DE REAJUSTE DO RESPECTIVO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO (PENSÃO POR MORTE) - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS E PECUNIÁRIAS PERTINENTES - IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inicialmente, inocorrência de prescrição do fundo de direito, nos termos do Decreto 20.910/32, art. 1º, uma vez que a relação jurídica versada nos autos é de trato sucessivo (Súmula 85, da jurisprudência consolidada e reiterada do C. STJ). 2. No mérito da lide, propriamente dito, nos termos do CPC/2015, art. 1.013, § 4º, é inviável o acolhimento da pretensão deduzida pela parte autora, na petição inicial, tendo em vista a revogação da Lei 7.788/90, por meio da Medida Provisória 154/90, convertida, posteriormente, na Lei 8.030/90. 3. Mera expectativa de direito, reconhecida. 4. Período aquisitivo do alegado direito material da parte autora, não completado. 5. Afronta ao princípio de direito adquirido, não caracterizada. 6. Precedentes da jurisprudência deste E. Tribunal de Justiça e, inclusive, desta C. 5ª Câmara de Direito Público. 7. Processo (ação de procedimento comum), julgado extinto, com resolução de mérito, nos termos do CPC/2015, art. 487, II, ante o reconhecimento da ocorrência de prescrição do fundo de direito, em Primeiro Grau de Jurisdição. 8. Sentença, recorrida, reformada, para reconhecer a inocorrência de prescrição do fundo de direito. 9. Ação de procedimento comum, no mérito da lide, propriamente dito, julgada improcedente, mantidos os ônus decorrentes da sucumbência originais. 10. Recurso de apelação, apresentado pela parte autora, parcialmente provido... (Continua)

33 - TJSP Direito processual civil. Agravo de instrumento. Taxa judiciária. Uso de depósito judicial em vez de guia DARE. Nova oportunidade para regularização. Descabimento. Recurso não provido.

34 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E COBRANÇA DE MULTA. ALEGAÇÃO DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO IMPROVIDO.

A sentença cuidou de apreciar todos os temas propostos de forma suficientemente abrangente, o que afasta a possibilidade de identificar qualquer vício no ato. E ainda que se reputasse insuficiente a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC/2015, art. 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

35 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. AMPLA. INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL PARA CONDENAR A CONCESSIONÁRIA RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, NO VALOR DE R$ 3.000,00. RECURSO DO AUTOR, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

36 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PRESTAÇÃO DE CONTAS. JULGAMENTO EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.

Apelação cível interposta pela Autora contra sentença proferida em ação de exibição de documentos cumulada com prestação de contas movida em face de LOJAS RIACHUELO S/A. A autora alegou negativação indevida de seu nome nos órgãos de proteção ao crédito, decorrente de débito não esclarecido. A sentença julgou procedentes os pedidos de exibição de documentos, mas condenou a autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios, desconsiderando a análise completa da prestação de contas. ... (Continua)

37 - TJSP CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. NEGATIVA DE COBERTURA DE TRATAMENTO. ABUSIVIDADE JÁ RECONHECIDA EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PRETÉRITA. EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. COISA JULGADA. NÃO OCORRÊNCIA. DIVERSIDADE DE CAUSAS DE PEDIR E PEDIDOS. EXTINÇÃO AFASTADA. DANO MORAL CARACTERIZADO.

Trata-se de recurso de apelação interposto em ação de reparação por danos morais contra a sentença que extinguiu o processo, sem resolução do mérito, na forma do CPC/2015, art. 485, V, tendo em vista a coisa julgada aperfeiçoada na ação de obrigação de fazer 1037560-81.2022.8.26.0100, em que também se discutiu a negativa de fornecimento do fármaco utilizado no tratamento da autora. A recorrente argumenta que a ação anterior tratava apenas da obrigação de custear o medicamento, enquanto nesta se discute a reparação por danos morais. ... (Continua)

38 - TJSP LOCAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM COBRANÇA, SEGUIDA DE RECONVENÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO NA SENTENÇA. INOCORRÊNCIA. RECURSO DA RÉ IMPROVIDO.

A fundamentação da sentença é suficiente para permitir o exato esclarecimento daquilo que ensejou a emissão do dispositivo, permitindo o pleno exercício do direito de recorrer. E ainda que se reputasse inadequada a fundamentação, a verdade é que o vício resta superado pela realização deste julgamento (CPC-2015, artigo 1.013, § 3º, IV). ... (Continua)

39 - TJSP Direito Processual Civil. Apelação Cível. Produção Antecipada De Provas. Não Conhecimento Do Recurso.

40 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. FORNECIMENTO DE ENERGIA. TOI. RECUPERAÇÃO DE CONSUMO. INCLUSÃO DE PARCELAMENTO NA FATURA. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR A ILEGALIDADE DOS TOIS, DETERMINAR O CANCELAMENTO DA DÍVIDA LANÇADA A TÍTULO DE RECUPERAÇÃO DE CONSUMO E CONDENAR A RÉ A RESTITUIR OS VALORES COMPROVADAMENTE PAGOS, NA FORMA SIMPLES. JULGOU, AINDA, IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. RECORRE A AUTORA REQUERENDO QUE A RESTITUIÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SEJA NA FORMA DOBRADA E A CONDENAÇÃO DO RÉU AO PAGAMENTO DE DANOS MORAIS. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR EM PARTE.

41 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO INDENIZATÓRIA. TELEFONIA. CONQUANTO A AUTORA TENHA ADQUIRIDO CRÉDITOS PARA SUA LINHA TELEFONICA MÓVEL, EM RAZÃO DO USO DE TODO SEU PACOTE DE DADOS, NÃO CONSEGUIU FAZER LIGAÇÕES E UTILIZAR O SERVIÇO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO, PARA CONDENAR A PARTE RÉ A INDENIZAR A AUTORA PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS, NO VALOR DE R$ 70,00 (SETENTA REAIS), E PELOS DANOS MORAIS EXPERIMENTADOS, NO VALOR DE R$ 1.000,00 (MIL REAIS). RECURSO DA AUTORA, PELA MAJORAÇÃO DA VERBA COMPENSATÓRIA POR DANO MORAL PARA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). RECURSO QUE MERECE PARCIAL GUARIDA.

42 - TJSP Direito Civil. Apelação Cível. Indenização por Danos Morais. Provimento em Parte.

43 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE CONTAS. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

44 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA. GOLPE DA MAQUININHA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO.

Sentença de extinção da ação, sem julgamento de mérito, em razão do reconhecimento da ilegitimidade passiva das rés. Insurgência recursal da autora, sob os seguintes argumentos: (a) responsabilidade objetiva do banco réu, nos termos da súmula 479, do C. STJ; (b) responsabilidade da empresa corré, diante da ausência de prova de inexistência de responsabilidade pelos prejuízos narrados. ... (Continua)

45 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS -

Ação monitória - Sentença de rejeição dos embargos - Apelo da embargante - Preliminares arguidas em contrarrazões - Rejeição - Preliminar de nulidade da sentença por ausência de fundamentação arguida pela apelante - Acolhimento - Exceção do contrato não cumprido - Controvérsia não dirimida - Impossibilidade de julgamento imediato pelo tribunal (CPC/2015, art. 1.013, § 3º) - Sentença anulada - Apelação provida... (Continua)

46 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA.

Insurgência contra decisão que indeferiu pedido de liminar para desocupação imediata de imóvel descrito na matrícula 186.107 do Cartório de Registro de Imóveis de Barueri. ... (Continua)

47 - TJRJ APELAÇÕES CÍVEIS. AGRAVO RETIDO. CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO. FORNECIMENTO DE ÁGUA. AUMENTO DA MÉDIA DIÁRIA DE CONSUMO EM MAIS DE 100%, A PARTIR DE MARÇO DE 2008, APÓS AFERIÇÃO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. SENTENÇA EXTRA PETITA. ANULAÇÃO DO DECISUM.

Ação de consignação em pagamento. Hidrômetro substituído em agosto de 2007. Consumo diário que, a partir de março de 2008, após a verificação do lacre do referido hidrômetro, saltou de 48,78 m³ para 99,3 m³ em março, 122,8 m³ em abril e 121,6 m³ em maio do referido ano. Pedido de antecipação e tutela, para que a ré se abstivesse de interromper o fornecimento do serviço. Pleito de consignação das faturas mensais, a partir de março de 2008, com base na média de consumo das doze últimas faturas anteriores ao aumento impugnado e, ao final, de declaração de quitação das referidas contas. Sentença que confirmou a antecipação de tutela, bem como condenou a concessionária a refaturamento das contas objeto da lide para a média de 99,0 m³, no prazo de 30 dias, sob pena de multa única, fixada em R$2.000,00. Determinou o levantamento dos valores consignados pela ré, e condenou-a ao pagamento das custas e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da causa. Agravo Retido pela parte ré, contra a inversão do ônus da prova. Apelação da concessionária, a insistir na necessidade de prova pericial e pugnar pela improcedência dos pleitos autorais. Apelação do condomínio, a pretender o refaturamento das contas para a média de consumo em 48,78 m³. Mérito. Ao analisar os autos, verifica-se que o Juízo Sentenciante não esboçou qualquer consideração acerca da consignação em pagamento, em si, e, ao final, deixou de julgar o pedido declaratório de quitação das faturas consignadas, para condenar a ré em obrigação de fazer - refaturamento de contas - pedido que sequer constou do rol de pedidos. Ao apreciar o que não foi pedido e deixar de apreciar o que foi pretendido, revelou-se a sentença extra petita. Configurado um error in procedendo, que enseja a nulidade de natureza absoluta, a ser reconhecida de ofício. Nesse viés, impõe-se a devolução dos autos para que o Juízo a quo realize um novo julgamento, dada a impossibilidade de aplicação a Teoria da Causa Madura disposto no CPC/2015, art. 1.013, § 3º, sob pena de supressão da instância. Precedentes do TJRJ. ANULAÇÃO, DE OFÍCIO, DA SENTENÇA. RECURSOS PREJUDICADOS.... (Continua)

48 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO COMERCIAL. MARCAS E PATENTES. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, CUMULADA COM PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

Parte autora que, alegando violação ao uso de sua marca, busca compelir a demandada a abster-se de comercializar produtos contendo a referida menção marcária, bem como a condenação da ré a reparar os danos morais e materiais que causou. ... (Continua)

49 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Execução fiscal ajuizada pelo Munícipio da Estância Turística de Itu com base em CDA, representativa de lançamento sem a identificação da natureza do crédito, se tributário ou administrativo, bem como da base legal de cobrança. Extinção da execução por ausência de título executivo extrajudicial hábil a lastrear a execução. Especificação do tributo e indicação do fundamento legal da hipótese de incidência da exação que podem ser remediadas em conformidade com o disposto na Súmula 392/SJT, tema 166, da sistemática dos recursos repetitivos. Fundamentos arguidos na exceção de pré-executividade não apreciados pelo juízo sentenciante. Causa madura para julgamento do mérito (CPC/2015, art. 1013, § 2º). Incontroversa alteração do domicílio tributário para outro município, em momento anterior ao suposto fato gerador ou infração administrativa. Nulidade da CDA. Extinção mantida por fundamento diverso. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)

50 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DECLARATÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZATÓRIA. PROTESTO DE TÍTULO. PEDIDO CONTRAPOSTO. POSSIBILIDADE. RITO SUMÁRIO. CPC/73, art. 278, § 1º. CAUSA MADURA. CPC/2015, art. 1.013, § 3º.

Ação em que foi julgado improcedente o pedido de sustação do protesto por não ter a autora feito prova do efetivo pagamento do título. Pedido contraposto formulado pela ré que não foi apreciado. Error in procedendo. Demanda proposta sob a égide do CPC/73, pelo rito sumário, que prevê a possibilidade de pedido contraposto. CPC/73, art. 278, § 1º. Julgamento da matéria em sede recursal. Causa madura. Conjunto probatório suficiente. CPC, art. 1.013, § 3º. Comprovação de que o pagamento realizado pela autora foi rejeitado. Inexistência de impugnação ao valor da dívida. Acolhimento do pedido. ... (Continua)