Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. FALÊNCIA SUPERVENIENTE. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. AÇÃO ORDINÁRIA. PRÁTICAS COMERCIAIS E FINANCEIRAS ENTRE CONCESSIONÁRIA E MONTADORA. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Apelação interposta por FIELTEC COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA. contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação ordinária ajuizada em face de FCA FIAT CHRYSLER AUTOMÓVEIS BRASIL LTDA. e BANCO FIDIS S/A. sob o fundamento de ausência de interesse de agir. A autora buscava a declaração de ilegalidade de práticas comerciais e financeiras durante o vínculo de concessão, com destaque para a gestão do «Fundão e o uso da linha de crédito do sistema Floor Plan. No curso do processo, foi decretada a falência da FIELTEC, tendo a administradora judicial sido devidamente intimada e tomado ciência da sentença, sem, contudo, interpor recurso ou ratificar a apelação proposta anteriormente pela empresa falida. ... (Continua)