Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO - TARIFAS CONDOMINIAIS - UNIDADE IMOBILIÁRIA - ILEGITIMIDADE PASSIVA - EVICÇÃO DECLARADA EM AÇÃO ANTERIOR - AUSÊNCIA DE AVERBAÇÃO NA MATRÍCULA POSTERIOR AO PERÍODO COBRADO - RESPONSABILIDADE PROPTER REM - OBSERVÂNCIA DO REGISTRO DO IMÓVEL - RECURSO DESPROVIDO.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e violação ao contraditório, sendo inadmissível a inovação recursal (CPC/2015, art. 1.013, §1º). ... (Continua)