Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AUXÍLIO-ACIDENTE. INTERESSE DE AGIR. TEORIA DA CAUSA MADURA. CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. PROVIMENTO DOS RECURSOS.

Apelações interpostas contra sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, ação previdenciária ajuizada pelo primeiro, com fundamento na ausência de interesse de agir (CPC/2015, art. 485, VI). O autor pleiteia a concessão de auxílio-acidente ou o restabelecimento de auxílio-doença cessado em 15/08/2020. Alega que a cessação do benefício, sem nova análise administrativa ou notificação, configura negativa tácita, dispensando novo requerimento. O INSS, por sua vez, sustenta que, diante da realização de perícia, a extinção sem apreciação do mérito seria indevida e requer improcedência do pedido ou, subsidiariamente, a anulação da sentença. ... (Continua)