Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÃVEL. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. TÉCNICO DA EDUCAÇÃO. PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL. NULIDADE PARCIAL DA SENTENÇA. CAUSA MADURA. PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.
I. CASO EM EXAME -Apelações contra sentença que julgou procedente ação declaratória e de cobrança, para determinar promoção por escolaridade adicional e pagamento de diferenças salariais. O Estado pleiteou suspensão do processo e improcedência do pedido; a autora sustentou nulidade da sentença por omissão quanto à adequação ao piso salarial nacional. ... ()
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