Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. MUNICÍPIO DE CARMO DO PARANAÍBA. CARGO DE MONITORA DE CRECHE. ALEGADO DESVIO FUNCIONAL PARA O CARGO DE PROFESSORA. INEXISTÊNCIA DE DOCÊNCIA OU APOIO PEDAGÓGICO. NÃO COMPROVAÇÃO DE DESVIO FUNCIONAL. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal visando o reconhecimento do desvio funcional do cargo de Monitora de Creche para o de Professor da Educação Básica, com pedido de pagamento de diferenças remuneratórias correspondentes ao piso nacional do magistério no período de junho de 2018 a dezembro de 2022. A sentença julgou improcedente o pedido. ... (Continua)