Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM PEDIDO COMPENSATÓRIO. CONTRATO DE TELEFONIA MÓVEL. INSCRIÇÃO EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. ALEGAÇÃO DA APELANTE DE QUE O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO. RECURSO NÃO PROVIDO.

Ação de obrigação de fazer cumulada com pedido compensatório, questionando a validade do contrato bem como do débito a ele vinculado. Segundo alega a apelante, a apelada não cumpriu com sua obrigação prevista contratualmente. 2. A Sentença julgou improcedentes os pedidos formulados na Petição Inicial, com base no CPC, art. 487, I. Como fundamento, entendeu que a inscrição em cadastro restritivo de crédito foi legítima, eis que o apelado logrou em comprovar a existência de relação jurídica entre as partes, a regular utilização do serviço bem como a inadimplência por parte da apelante. 3. Em sede de recurso de Apelação, a apelante suscita preliminar de declaração de nulidade da Sentença, pois o pedido de inversão do ônus da prova não teria sido apreciado e ausente a prolação de despacho saneador. ... (Continua)