Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DECADÊNCIA RECONHECIDA QUANTO AO PEDIDO DE ANULAÇÃO POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO. POSSIBILIDADE DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS. REJEIÇÃO DO PEDIDO. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou extinto o feito com resolução de mérito, nos termos do CPC, art. 487, II, ao reconhecer a decadência do direito da parte autora quanto ao pedido de anulação de contrato bancário firmado em 23.01.2017. ... (Continua)