Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NEGATIVAÇÃO INDEVIDA EM RAZÃO DE CONTRATO NÃO RECONHECIDO. SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE O PEDIDO PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS DA PARTE AUTORA JUNTO A RÉ, REFERENTE AO CONTRATO 000565900330095, NO VALOR DE R$226,62, COM A IMEDIATA BAIXA JUNTO AO CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO, E IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E EM FACE DO SEGUNDO RÉU (SERASA). RECURSO DA AUTORA REQUERENDO O RECONHECIMENTO DA CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AO ARGUMENTO DE QUE DEVE SER AFASTADA A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 385/STJ. RECURSO QUE MERECE PROSPERAR.

DE INÍCIO, SALIENTA-SE QUE O CPC/2015, art. 1.013 CONSAGRA O PRINCÍPIO TANTUM DEVOLUTUM QUANTUM APPELLATUM, AO DISPOR QUE A APELAÇÃO DEVOLVERÁ AO TRIBUNAL O CONHECIMENTO DA MATÉRIA IMPUGNADA, RAZÃO PELA QUAL O PRESENTE JULGADO RESTARÁ LIMITADO À APRECIAÇÃO DA QUESTÃO TRAZIDA PELA ORA APELANTE, QUAL SEJA, A IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE COMPENSAÇÃO PELOS DANOS MORAIS E A APLICAÇÃO OU NÃO DA SÚMULA 385/STJ, RESTANDO PRECLUSA A ANÁLISE ACERCA DA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS EM RELAÇÃO AO SEGUNDO RÉU (SERASA). NO CASO, A RELAÇÃO É DE CONSUMO, SENDO A RESPONSABILIDADE OBJETIVA, NA FORMA DO CDC, art. 14. INCIDÊNCIA DA TEORIA DO RISCO DO EMPREENDIMENTO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANO MORAL CONFIGURADO. DESVIO DE TEMPO VITAL. NEGATIVAÇÃO INDEVIDA. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 89/TJRJ. ANOTAÇÕES DE RESTRIÇÃO DE CRÉDITO QUE SÃO POSTERIORES AO OBJETO DA PRESENTE DEMANDA. ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA SÚMULA 385/STJ. QUANTUM DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) QUE SE REVELA ADEQUADO À COMPENSAR A REPERCUSSÃO PSÍQUICA DOS FATOS NARRADOS NESTES AUTOS. OBSERVÂNCIA DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E DOS PRECEDENTES DESTE TRIBUNAL. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA. RECURSO PROVIDO PARA CONDENAR O PRIMEIRO RÉU A COMPENSAR OS DANOS MORAIS SOFRIDOS PELA AUTORA NO MONTANTE DE R$10.000,00 (DEZ MIL REAIS), ALÉM DO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CONDENAÇÃO.