Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS - INOVAÇÃO RECURSAL - CONFIGURAÇÃO - NÃO CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO - PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - ATRASO NA ENTREGA E NA REGULARIZAÇÃO DOCUMENTAL - ACORDO VERBAL - DANO MATERIAL E MORAL - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - SENTENÇA MANTIDA.

Se o recurso veicula questão não suscitada em primeira instância, o não conhecimento relativamente a tal matéria é inarredável, sob pena de afronta ao princípio do duplo grau de jurisdição e violação ao contraditório, sendo inadmissível a inovação recursal (CPC/2015, art. 1.013, §1º). ... (Continua)