1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAMEAgravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de despacho que determinou a apresentação de documentos para viabilizar a perícia contábil na fase de liquidação de sentença de ação revisional. O título executivo judicial vedou a capitalização mensal de juros em contratos de arrendamento mercantil celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001) . A instituição financeira agravante alegou que o despacho impugnado seria recorrível, pois determinou a prática de atos que, sem antes analisar questões de mérito, violariam a coisa julgada e causariam prejuízo imediato. ... ()
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2 - TJDF DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. PROPAGANDA ENGANOSA. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS. PROVA DA CONDIÇÃO ECONÔMICA. AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIDO.
I - Caso em exame ... ()
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3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.
Prescreve o art. CPC/2015, art. 1.001 : «Dos despachos não cabe recurso". O pronunciamento judicial que determina a expedição de mandado de avaliação de bem já penhorado configura mero despacho de expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... ()
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4 - TJRS AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. RESOLUÇÃO Nº. 547/2024 DO CNJ. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. IRRECORRÍVEL.
1. O RECURSO DO AGRAVO INTERNO (CPC/2015, art. 1.021, CAPUT) É O INSTRUMENTO COLOCADO À DISPOSIÇÃO DAS PARTES PARA COMBATER AS DECISÕES MONOCRATICAMENTE PROFERIDAS PELO RELATOR. SUA FUNÇÃO PRECÍPUA É CONTROLAR A ATIVIDADE, EXORBITANTE OU NÃO, DESEMPENHADA PELO MAGISTRADO, PODENDO SER ALEGADO VÍCIO DE ATIVIDADE E VÍCIO DE JUÍZO, NO TODO OU EM PARTE. ... ()
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5 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ACÓRDÃO QUE NÃO CONHECEU O AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELO ORA EMBARGANTE. RECURSO DO EXEQUENTE. OMISSÃO. ALEGAÇÃO DE QUE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO GERA PREJUÍZO À PARTE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. RECURSO EM FACE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. IRRECORRIBILIDADE DA DECISÃO. CPC, art. 1.001. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. APLICAÇÃO DO CPC, art. 932, III. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO CONHECIDO. MANIFESTO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu o agravo de instrumento interposto, sob o fundamento de que a decisão agravada se tratava de despacho de mero expediente, sem conteúdo decisório, e de que a parte embargante não demonstrou prejuízo decorrente da negativa de conhecimento do recurso.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em verificar se o acórdão que não conheceu o agravo de instrumento interposto pela parte embargante incorreu em omissão, contradição ou obscuridade que justifique a reforma da decisão.III. Razões de decidir3. O acórdão embargado não apresenta vícios de omissão, contradição ou obscuridade, conforme o CPC, art. 1.022.4. A decisão recorrida está fundamentada e expõe os motivos para o não cabimento do recurso de agravo de instrumento no presente momento.5. A parte embargante busca rediscutir a matéria já decidida, o que não é permitido em sede de embargos de declaração.6. A jurisprudência é pacífica no sentido de que os embargos de declaração não se prestam ao reexame de questões já decididas, mas apenas à correção de eventuais vícios na decisão.IV. Dispositivo e tese7. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Os embargos de declaração não se prestam à rediscussão de matéria já julgada, mas apenas à correção de omissões, obscuridades ou contradições na decisão embargada._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 1.001, 932, III, e CPC/2015, art. 203, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, RMS 68.068/SP, Rel. Min. Sérgio Kukina, Primeira Turma, j. 29.11.2022; STJ, EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 18.09.2023; STJ, AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 30.05.2019.... ()
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6 - TJMG DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMPROBIDADE. ENTIDADES DO SISTEMA S. PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. REJEIÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE BENS. REVISÃO. DILAPIDAÇÃO PATRIMONIAL. AUSÊNCIA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto contra a decisão interlocutória que, nos autos de ação de improbidade administrativa, rejeitou o pedido de levantamento da indisponibilidade de bens. ... ()
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7 - TJDF AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRELIMINAR. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PEDIDO DE PENHORA DOS VALORES LOCALIZADOS POR INTERMÉDIO DE OFÍCIO EXPEDIDO À SUSEP. MERO IMPULSIONAMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. REITERAÇÃO DE PESQUISA DE BENS PELO SISTEMA INFOJUD. POSSIBILIDADE. PRINCÍPIOS RAZOABILIDADE E COOPERAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA EXTENSÃO, PROVIDO. DECISÃO REFORMADA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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8 - TJRJ DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL SEM CONTEÚDO DECISÓRIO. NÃO CONHECIMENTO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de Instrumento, objetivando reforma de pronunciamento judicial que deixou de apreciar o requerimento de prosseguimento do cumprimento de sentença apresentado pela autora. ... ()
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9 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. IRRECORRIBILIDADE DE DESPACHO JUDICIAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. I.
Caso em exame1. Embargos de declaração opostos em face de acórdão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento, considerando que o pronunciamento judicial em discussão não possui caráter decisório e é irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001. A parte embargante sustenta que a decisão agravada interfere em sua esfera privada e alega omissão e erro material no acórdão.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que não conheceu do recurso de agravo de instrumento possui caráter decisório e se é recorrível, considerando a natureza do pronunciamento judicial em discussão.III. Razões de decidir3. O acórdão não conheceu do agravo de instrumento, pois o pronunciamento judicial em discussão não possui caráter decisório e é irrecorrível, conforme o CPC, art. 1.001.4. Os embargos de declaração não apontam vícios como obscuridade, contradição ou omissão, revelando apenas o inconformismo da parte embargante com a decisão desfavorável.IV. Dispositivo e tese6. Embargos de declaração não acolhidos.Tese de julgamento: É irrecorrível o ato judicial que não possui caráter decisório. _________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001 e 1022; CPC/2015, art. 203, § 2º; CPC/2015, art. 371.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 8ª Câmara Cível, 0107788-52.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Substituto Carlos Henrique Licheski Klein, j. 18.12.2023; TJPR, 13ª Câmara Cível, 0037127-48.2023.8.16.0000, Rel. Desembargador Naor Ribeiro de Macedo Neto, j. 13.06.2023.Resumo em linguagem acessível: O tribunal não acolheu os embargos de declaração apresentados, pois entendeu que a decisão anterior não tinha caráter decisório e, portanto, não era recorrível. O embargante alegou que a decisão afetava seus direitos, mas o tribunal explicou que a determinação apenas adiou a análise de questões sobre os imóveis, sem decidir nada sobre eles. Assim, a decisão anterior foi mantida, pois não havia erros ou omissões a serem corrigidos.... ()
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10 - TJPR Direito processual civil. Agravo interno em agravo de instrumento. Despacho de mero expediente. Irrecorribilidade. Manifesta inadmissibilidade. Não conhecido de forma monocrática. recurso não provido.
I. Caso em exame1. Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu do agravo de instrumento, em razão de sua manifesta inadmissibilidade, sendo que a parte Agravante alegou não ter sido oportunizado o prazo para sanar vícios processuais e requereu a reconsideração da decisão, além da extinção do cumprimento de sentença devido à quitação da obrigação.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se o despacho agravado, considerado de mero expediente, é irrecorrível e se a decisão que não conheceu do agravo de instrumento é válida, diante da alegação de que não foi oportunizado à parte o prazo para sanar vícios processuais.III. Razões de decidir3. O despacho agravado é considerado de mero expediente, sem conteúdo decisório, o que inviabiliza o recurso de agravo de instrumento.4. A prévia intimação da parte recorrente só é necessária quando o vício obstativo ao conhecimento do recurso é sanável, o que não se aplica no caso.5. O agravo de instrumento não preenche os pressupostos de admissibilidade recursal, impossibilitando a análise da matéria em debate.IV. Dispositivo e tese6. Agravo interno conhecido e não provido.Tese de julgamento: É irrecorrível o despacho de mero expediente que não possui conteúdo decisório, inviabilizando o conhecimento do agravo de instrumento interposto em face dele._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 1.001, 1.021, 203, § 3º, e 932, III.Jurisprudência relevante citada: TJPR, 10ª C. Cível, 0116255-83.2024.8.16.0000, Rel. Des. Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima, j. 22.03.2025.... ()
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11 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Embargos de declaração. Despacho sem conteúdo decisório. Agravo não provido.
I - Caso em exame... ()
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12 - STJ Direito processual. Agravo regimental. Recurso contra despacho sem carga decisória. Agravo regimental não conhecido.
I - Caso em exame... ()
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13 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Alegada violação ao CPC, art. 1.022. Argumentação genérica. Fundamentação recursal deficiente. Súmula 284/STF. Cumprimento de sentença. Despacho sem cunho decisório. Irrecorribilidade. Pronunciamento que não extingue o processo. Natureza interlocutória. Recurso cabível. Agravo de instrumento. Princípio da fungibilidade inaplicável. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Agravo interno não provido. 1.é deficiente a fundamentação de recurso especial em que a alegação de ofensa ao CPC/2015, art. 1022 se faz de forma genérica, sem a demonstração exata do ponto omisso, contraditório ou obscuro constante do acórdão recorrido, incidindo, por analogia, o óbice da súmula 284/STF (REsp 2.035.645/df, relatora Ministra regina helena costa, primeira turma, julgado em, DJE de 13/8/2024). 15/8/2024
2 - A jurisprudência do STJ firmou-se"no sentido de que os despachos de mero expediente são atos judiciais sem cunho decisório que têm por função impulsionar o feito, portanto, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 1.001, são irrecorríveis (AgInt no AREsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em, DJe de). 13/5/2024 15/5/2024 3.O entendimento do STJ está fixado no sentido de que o recurso cabível contra decisão interlocutória, proferida em liquidação de sentença e que não põe fim ao processo, é o agravo de instrumento, nos termos do CPC/2015, art. 1.015, sendo a interposição de apelação considerada erro grosseiro, o que impede a aplicação do princípio da fungibilidade (AgInt no AgInt nos EDcl no... ()
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14 - TJRS DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INEXISTÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA DE CABIMENTO RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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15 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Agravo de instrumento interposto pelo servidor exequente contra decisão que homologou os honorários periciais em R$550,00, observando que os cálculos deveriam ser realizados nos autos da ação coletiva, conforme os parâmetros fixados na respectiva execução, determinando ao perito que juntasse o laudo no feito originário; e suspendeu o processo por 90 dias ou até que viesse a juntada do laudo pericial. ... ()
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16 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO CIVIL COLETIVA. DIREITO À PROMOÇÃO NA ESCALA HIERÁRQUICA. DECISÃO IMPUGNADA. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. INADEQUAÇÃO DO RECURSO. INADMISSIBILIDADE.
Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de despacho proferido em ação civil coletiva ajuizada pela União visando assegurar o direito dos representados à promoção na carreira, mediante comprovação individual em fase de cumprimento de sentença. ... ()
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17 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DA EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS INDIVIDUALIZADOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA (CPC/2015, art. 1.001). APELO. RECURSO INADEQUADO. APELO, ADEMAIS, INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA
1. Agregado ao fato de que não tangencia o direito material controverso nem decide questão processual, o despacho que cinge-se a conceder prazo à executada para dizer sobre questões relacionadas ao pedido de substituição da penhora que formulara, nada dispondo sobre o pedido em si nem deliberando sobre outras questões processuais pendentes, não encerra conteúdo decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, não sendo, pois, passível de ser atacado via apelação, consoante dispõe expressamente o art. 1.001 do estatuto processual vigente.... ()
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18 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO.
O ATO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO AO PERITO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MOTIVO PELO QUAL É IRRECORRÍVEL (CPC/2015, art. 1.001). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DO INCISO III DO CPC, art. 932. ... ()
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19 - STJ Direito processual penal. Agravo regimental. Despacho sem conteúdo decisório. Recurso não conhecido.
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20 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.
Agravo de instrumento interposto por Ricardo Valentoni Vasques (espólio) e outra contra decisão que manteve a ordem de juntada de documentos para comprovar situação de pobreza, em ação anulatória de ato judicial cumulada com indenização por danos morais. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, possuindo apenas 50% de um imóvel destinado ao pagamento de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça, diante da dúvida sobre a veracidade das alegações dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações de pobreza, o magistrado pode exigir comprovação do estado de miserabilidade. 4. A decisão recorrida apenas ordenou a apresentação de documentos, sem decidir sobre o mérito do pedido de gratuidade, não causando prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A exigência de comprovação de hipossuficiência econômica é válida quando há dúvida sobre a veracidade das alegações. 2. Despachos que apenas impulsionam o processo não são passíveis de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1001. Jurisprudência citada: STJ, Resp. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 21.10.2003; STJ, AREsp. 878.523, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 20.04.2016... ()
