Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROMESSA DE COMPRA E VENDA. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA O PERITO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO. CPC, art. 1.001. NÃO CONHECIMENTO. 

O ATO JUDICIAL QUE CONCEDE PRAZO AO PERITO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO, TRATANDO-SE DE DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE, MOTIVO PELO QUAL É IRRECORRÍVEL (CPC/2015, art. 1.001). RECURSO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL. PRECEDENTES. RECURSO NÃO CONHECIDO, POR DECISÃO MONOCRÁTICA, POR FORÇA DO INCISO III DO CPC, art. 932.  ... (Continua)