Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DE DOCUMENTOS PARA PERÍCIA CONTÁBIL EM LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. IRRECORRIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Agravo interno interposto contra decisão monocrática que não conheceu de agravo de instrumento manejado em face de despacho que determinou a apresentação de documentos para viabilizar a perícia contábil na fase de liquidação de sentença de ação revisional. O título executivo judicial vedou a capitalização mensal de juros em contratos de arrendamento mercantil celebrados antes da edição da Medida Provisória 1.963-17/2000 (convertida na Medida Provisória 2.170-36/2001) . A instituição financeira agravante alegou que o despacho impugnado seria recorrível, pois determinou a prática de atos que, sem antes analisar questões de mérito, violariam a coisa julgada e causariam prejuízo imediato. ... (Continua)