Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO ORDINÁRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. COMANDO JUDICIAL PROFERIDO PARA EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL. AUSÊNCIA DE CUNHO DECISÓRIO. MERO DESPACHO. DESCABIMENTO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Prescreve o art. CPC/2015, art. 1.001 : «Dos despachos não cabe recurso". O pronunciamento judicial que determina a expedição de mandado de avaliação de bem já penhorado configura mero despacho de expediente, sem cunho decisório e, portanto, irrecorrível. Ausência de pressuposto de admissibilidade recursal. Recurso não conhecido.... (Continua)