Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPULSO. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. PEDIDO DA EXECUTADA. PRONUNCIAMENTO JUDICIAL. INTIMAÇÃO PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE PONTOS INDIVIDUALIZADOS. DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE. CONTEÚDO DECISÓRIO. AUSÊNCIA. IRRECORRIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE MANIFESTAÇÃO SOBRE A SUBSTITUIÇÃO POSTULADA (CPC/2015, art. 1.001). APELO. RECURSO INADEQUADO. APELO, ADEMAIS, INTEMPESTIVO. PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE AUSENTES. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA

1. Agregado ao fato de que não tangencia o direito material controverso nem decide questão processual, o despacho que cinge-se a conceder prazo à executada para dizer sobre questões relacionadas ao pedido de substituição da penhora que formulara, nada dispondo sobre o pedido em si nem deliberando sobre outras questões processuais pendentes, não encerra conteúdo decisório, caracterizando-se como despacho de mero expediente, não sendo, pois, passível de ser atacado via apelação, consoante dispõe expressamente o art. 1.001 do estatuto processual vigente.... (Continua)