Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por Ricardo Valentoni Vasques (espólio) e outra contra decisão que manteve a ordem de juntada de documentos para comprovar situação de pobreza, em ação anulatória de ato judicial cumulada com indenização por danos morais. Os agravantes alegam incapacidade financeira para arcar com custas processuais, possuindo apenas 50% de um imóvel destinado ao pagamento de dívidas. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a necessidade de comprovação da hipossuficiência econômica para concessão da gratuidade de justiça, diante da dúvida sobre a veracidade das alegações dos agravantes. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O STJ entende que, havendo dúvida sobre a veracidade das alegações de pobreza, o magistrado pode exigir comprovação do estado de miserabilidade. 4. A decisão recorrida apenas ordenou a apresentação de documentos, sem decidir sobre o mérito do pedido de gratuidade, não causando prejuízo às partes. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso não conhecido. Tese de julgamento: "1. A exigência de comprovação de hipossuficiência econômica é válida quando há dúvida sobre a veracidade das alegações. 2. Despachos que apenas impulsionam o processo não são passíveis de recurso. Legislação citada: CPC/2015, art. 1001. Jurisprudência citada: STJ, Resp. 544.021/BA, Rel. Min. Teori Zavascki, 1ª Turma, j. 21.10.2003; STJ, AREsp. 878.523, Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, Dje 20.04.2016... (Continua)