Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 636.5046.0061.6005

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. IMPLEMENTAÇÃO DO PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E SALÁRIOS - PCCS. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO.

I. CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto pelo servidor exequente contra decisão que homologou os honorários periciais em R$550,00, observando que os cálculos deveriam ser realizados nos autos da ação coletiva, conforme os parâmetros fixados na respectiva execução, determinando ao perito que juntasse o laudo no feito originário; e suspendeu o processo por 90 dias ou até que viesse a juntada do laudo pericial. ... ()

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