CPC/2015 - Código de Processo Civil de 2015 - Lei 13.105/2015, art. 998 - Jurisprudência

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.563,28. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor. ... (Continua)

2 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ANULAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EM AÇÃO DECLARATÓRIA. PEDIDO DE SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. RECURSO NÃO CONHECIDO.

Caso em exame ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS - DESISTÊNCIA DO PRIMEIRO RECURSO HOMOLOGADA - SEGUNDO APELO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - CONTRATO VERBAL DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - ADVOGADO DESTITUÍDO NO CURSO DA AÇÃO - DIREITO AO RECEBIMENTO DOS HONORÁRIOS POR ARBITRAMENTO - ARBITRAMENTO PROPORCIONAL AO TRABALHO DESEMPENHADO E COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA.

recorrente pode, a qualquer tempo, mesmo sem a anuência do recorrido ou dos litisconsortes, desistir do recurso (CPC/2015, art. 998). Desistência do primeiro recurso homologada. ... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA PROPOSTA PELO BANCO CREDOR. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL. RECURSO DO RÉU REQUERENDO A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA, BEM COMO A REFORMA DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO.

5 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENCA ACIDENTÁRIO E CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE. RECURSO PREJUDICADO.

Caso Em Exame ... (Continua)

6 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA INDEFERIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. NÃO CONHECIMENTO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para compelir seguradora à entrega de peças necessárias à conclusão de reparos em veículo ou, alternativamente, à disponibilização de carro reserva. Alegações de descumprimento contratual e falha na prestação de serviço. Pedido de desistência do recurso formulado pela parte agravante após a celebração de acordo. ... (Continua)

7 - TJRJ ¿AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1-

Acordo firmado entre as partes na ação originária. 2- Pedido de desistência. 3- Recurso prejudicado. 4- Não conhecimento do recurso, na forma do art. 932, III c/c CPC/2015, art. 998.¿... (Continua)

8 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIRMADA NO PRECEDENTE INDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Reclamação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido 4ª Turma Recursal Cível/Criminal de Uberlândia. ... (Continua)

9 - TJRJ Agravo de instrumento. Desistência do recurso. Homologação. Extinção da instância recursal.

10 - TJPR DIREITO BANCÁRIO. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO REVISIONAL JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, NÃO PROVIDO. RECURSO DA PARTE AUTORA PARCIALMENTE CONHECIDO E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME 1.

Trata-se de recursos de Apelação Cível interpostos em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos autorais, determinando a limitação dos juros remuneratórios pactuados em contrato bancário e, sucessivamente, condenou a instituição financeira à repetição simples do indébito.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Quanto ao recurso interposto pela parte ré, há três questões em discussão: (i) apreciar o pleito de desistência parcial do recurso, relativamente ao pleito de alteração do critério de atualização monetária e juros de mora sobre os danos morais; (ii) saber se as taxas de juros cobradas pela instituição financeira estão adequadas em relação às práticas do mercado, à jurisprudência das cortes pátrias e à situação do caso concreto e; (iii) verificar a possibilidade de alteração do critério de fixação dos honorários sucumbenciais.3. Por seu turno, quanto ao recurso da autora, há três questões em discussão: (i) verificar se é admissível ou não a tese de majoração dos honorários sucumbenciais; (ii) analisar se houve ou não venda casada na pactuação do seguro prestamista; (iii) apreciar a possibilidade de repetição dobrada do indébito relativamente ao seguro prestamista.III. RAZÕES DE DECIDIR 4. Acerca do recurso da parte demandada, entende-se pelo afastamento da preliminar de ausência de dialeticidade aventada em contrarrazões, uma vez que o recurso impugnou especificamente a ratio decidendi ... (Continua)

11 - TJPR DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS (1) E (2). AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR RESCISÃO DE CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. MANUTENÇÃO.1. RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL (1), DO COAUTOR AMAURI JORGE SMANIOTTO. AUSÊNCIA DO INTERESSE RECURSAL. ANÁLISE RECURSAL PREJUDICADA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. REALIZAÇÃO DE ACORDO COM A PARTE APELADA. APLICAÇÃO DO Lei 13.105/2015, art. 998 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1.1.

Em virtude da manifestação de desistência do recurso pelo Apelante (1), impõe-se o reconhecimento judicial de que resta prejudicada a apreciação da pretensão recursal, então, deduzida, ante a perda superveniente de seu objeto.2. RECURSO DE APELAÇÃO (2), DO COAUTOR MAURO CEZAR LEMES DE ARAÚJO. CAPACIDADE POSTULATÓRIA. RECONHECIMENTO. SUCESSÃO EMPRESARIAL. NÃO CONFIGURAÇÃO. RESCISÃO DO CONTRATO DE REPRESENTAÇÃO COMERCIAL. JUSTA CAUSA. COMPROVAÇÃO. ALEGADO VÍCIO DE CONSENTIMENTO (COAÇÃO OU ERRO). NÃO COMPROVAÇÃO. INCUMBÊNCIA DA PARTE AUTORA. INC. I DO Lei 13.105/2015, art. 373 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, EM SEDE RECURSAL. MAJORAÇÃO QUANTITATIVA. APLICABILIDADE DO § 11 DO Lei 13.105/2015, art. 85 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). CONDIÇÃO SUSPENSIVA DE EXIGIBILIDADE. § 3º DO Lei 13.105/2015, art. 98.2.1. O douto Órgão Julgador originário expressamente reconheceu a capacidade postulatória dos sócios da empresa A J Smaniotto & Cia Ltda. diante do encerramento das suas atividades empresariais previamente ao ajuizamento da ação, tendo o processo se desenvolvido regularmente em relação ao polo ativo da demanda.2.2. De acordo com o acervo fático probatório da causa, ficou demonstrado que não ocorreu a alegada sucessão empresarial da empresa Ivo Smaniotto & Cia. Ltda. pela empresa A J Smaniotto & Cia Ltda. pois não houve uma prestação contínua dos serviços de representação entre as duas empresas, tendo a segunda empresa sido constituída posteriormente, com a entrada do novo sócio Mauro e em uma área reduzida em comparação com a atuação da empresa anterior.2.3. As provas documentais e testemunhais produzidas nos Autos demonstraram que houve justa causa para a rescisão contratual, conforme previsto na Lei 4886/1965, art. 35, eis que houve irregularidades na venda de produtos sem emissão de nota fiscal, o que configura grave descumprimento contratual, passível de ensejar a rescisão de forma válida e justificada.2.4. O Apelante (2) assinou instrumento de confissão de dívida como sócio representante da empresa A J Smaniotto & Cia Ltda. na qual reconheceu a existência da dívida decorrente da diferença de produtos não devolvidos, mediante declaração expressa no sentido de que “as irregularidades reconhecidas e cometidas, configuram violações contratuais graves, legitimando e autorizando a ruptura contratual motivada” (seq. 31.7).2.5. A alegação do Apelante (2) no sentido de que a assinatura do instrumento de confissão de dívida se deu por confiança na empresa Apelada e porque não acreditava que o fato poderia ensejar a rescisão do contrato não é suficiente a elidir a sua responsabilidade ou demonstrar a alegada existência de vício do consentimento.2.6. Tendo em vista que a empresa Apelada agiu legitimamente ao rescindir o contrato de representação por justa causa, não há conduta ilícita passível de ensejar a pretensa responsabilização para reparação de danos morais.2.7. “O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento” (Lei 13.105/2015, art. 85, § 11).2.8. Ao beneficiário da gratuidade da Justiça quando for a parte vencida, na demanda judicial, e/ou, assim, for condenado a arcar, ainda, que, parcialmente, com o ônus sucumbencial, é reconhecida a condição suspensiva de exigibilidade prevista na Lei 13.105/2015, art. 98, § 3º.3. Recurso de apelação cível (1) não conhecido.4. Recurso de apelação cível (2) conhecido e, no mérito, não provido.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SEUS GANHOS, SUPERANDO 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, CELEBRADO COM O 3º RÉU, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS 1º

e 2º RÉUS. RECURSO DO AUTOR. ... (Continua)

13 - TJRJ DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. AUXÍLIO-DOENÇA. CONVERSÃO EM APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. DESISTÊNCIA DO RECURSO DE APELAÇÃO. VALOR DA CONDENAÇÃO INFERIOR A MIL SALÁRIOS-MÍNIMOS. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA.

Caso em exame ... (Continua)

14 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. PRELIMINAR DE NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. DIFERENÇAS SALARIAIS. INTEGRAÇÃO DOS ANUÊNIOS AO CONTRATO DE TRABALHO. CARGO DE CONFIANÇA. INTERVALO INTRAJORNADA. DIVISOR DE HORAS EXTRAS. NÃO REITERAÇÃO DOS TEMAS. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. NÃO PROVIMENTO. 1.

Neste colendo Tribunal Superior, a finalidade do agravo de instrumento é atacar a decisão proferida no despacho de admissibilidade que denegou o seguimento ao recurso de revista por seus próprios fundamentos. 2. Ocorre, contudo, que é inviável o exame do agravo de instrumento quando em suas razões não existe correlação entre tema, tese jurídica e violação a dispositivos de lei, não cabendo ao magistrado pinçar do recurso denegado a matéria objeto de insurgência da parte e cotejá-la com os parcos argumentos trazidos nas razões do apelo em exame, porquanto referido ônus processual é da parte recorrente. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO DO RECLAMANTE. LEI 13.015/2014. ADICIONAL DE TRANSFERÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional consignou que a transferência do reclamante para as cidades de Lagoa Vermelha e Carazinho foram definitivas, pois permaneceu em cada cidade por cerca de 3 anos, o que é suficiente para retirar o caráter transitório da transferência. Por isso proveu o recurso do reclamado para excluir a condenação ao adicional de transferência. 2. Para se concluir de forma diversa, necessário seria o reexame de fatos e provas o que é vedado nesta fase processual, à luz da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento. COMPETÊNCIA MATERIAL DA JUSTIÇA DO TRABALHO. RECOLHIMENTO À ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR - PREVI. REFLEXOS DE PEDIDOS RECONHECIDOS JUDICIALMENTE. PROVIMENTO. Ante a possível violação da CF/88, art. 114, o provimento do agravo de instrumento para o exame do recurso de revista é medida que se impõe. Agravo de instrumento a que se dá provimento. III - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. LEI 13.015/2014. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 126. NÃO CONHECIMENTO. 1. Na hipótese, a Corte Regional constou ser incontroverso que o reclamante desempenhava a função de gerente geral da agência. Contudo, expressamente foi esclarecido que esse cargo ocupado pelo reclamante tem jornada de oito horas, em razão de constar do Anexo I da Carta Circular 96/0957, norma interna do banco, que é mais benéfica à parte autora. Trata-se de premissas fáticas incontestes, que não podem ser redimensionadas, à luz da Súmula 126, o que inviabiliza o apelo, no tema. Recurso de revista de que não se conhece. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. AÇÃO PROPOSTA ANTES DA LEI 13.467/2017. INSTRUÇÃO NORMATIVA 41/2018 DO TST. PROVIMENTO. 1. Considerando a possibilidade de a decisão recorrida contrariar a jurisprudência desta Corte Superior, verifica-se a transcendência política da causa. 2. De acordo com o art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 desta colenda Corte Superior, que dispõe acerca da aplicação das normas processuais atinentes à Lei 13.467/2017, a nova redação do CLT, art. 791-A e seus parágrafos, deve ser aplicada, tão somente, aos processos propostos depois 11/11/2017. 3. Cumpre destacar, inclusive, que esta colenda Corte Superior, por meio do seu Tribunal Pleno, no IRR-341-06.2013.5.04.0011, em sessão realizada no dia 23.8.2021, fixou tese jurídica no sentido de que a « condenação em honorários advocatícios sucumbenciais prevista no art. 791-A, caput e parágrafos, da CLT será aplicável apenas às ações propostas na Justiça do Trabalho a partir de 11 de novembro de 2017, data do início da vigência da Lei 13.467/2017, promulgada em 13 de julho de 2017, conforme já decidiu este Pleno, de forma unânime, por ocasião da aprovação do art. 6º da Instrução Normativa 41/2018 «. 4. Desse modo, tendo sido ajuizada a presente ação em 2014, ou seja, antes da Lei 13.467/2017, não há se falar em condenação ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, na forma do CLT, art. 791-A, § 4º. Precedentes. 5. É pacífico, ademais, o entendimento, no âmbito deste Tribunal Superior, no sentido de que mesmo após o advento, da CF/88 de 1988, na Justiça do Trabalho, os honorários advocatícios não decorrem exclusivamente da sucumbência, devendo a parte comprovar, concomitantemente, estar assistida por sindicato da categoria profissional e a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal, ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou da respectiva família. Precedentes. 6. Na hipótese, restou incontroverso que o reclamante não está assistido por sindicato de classe, não fazendo jus à percepção dos honorários advocatícios. Inteligência da Súmula 219, I. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento. IV - RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. Após o provimento do seu agravo de instrumento, o Reclamante, por meio de petição, requer a desistência do recurso de revista por ele interposto. A parte pode desistir do recurso interposto a qualquer tempo, sem anuência da contraparte (CPC/2015, art. 998 e 501 do CPC/1973), desde que antes do julgamento do recurso - como se passa neste processo. No caso, verifica-se que o advogado subscritor dos autos detém poderes para desistir. Dessa forma, nos termos do art. 104, V, do RITST, homologo o pedido de desistência do recurso de revista do Reclamante. Análise do recurso de revista prejudicada diante da desistência do apelo.... (Continua)

15 - STJ Direito processual civil. Agravo interno. Pleito de sustentação oral. Não cabimento. Pedido de tutela de urgência. Desistência de anterior agravo interno contra decisão de inadmissibilidade dos embargos de divergência. Homologação. Trânsito em julgado. Erro material. Inexistência. Agravo interno desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

16 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ACIDENTE EM BRINQUEDO AQUÁTICO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DE CLUBE RECREATIVO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. RECURSO DO RÉU DESPROVIDO. DESISTÊNCIA DO RECURSO ADESIVO HOMOLOGADA.

Recursos de apelação interpostos contra sentença que julgou procedente a ação de indenização por danos materiais e morais proposta pela autora, em razão de acidente sofrido em brinquedo aquático localizado nas dependências do clube réu. A sentença condenou o réu ao pagamento de despesas médicas e fisioterápicas, bem como ao pagamento de indenização por danos morais. Em suas razões, o clube sustenta inexistência de falha na prestação do serviço, ausência de nexo causal, bem como culpa exclusiva ou concorrente da vítima. A autora interpôs recurso adesivo, no qual pleiteou a majoração do quantum indenizatório e a fixação de valor mensal com base no tratamento, mas posteriormente requereu sua desistência. A autora também impugnou a admissibilidade do recurso do réu, por suposta ausência de dialeticidade. ... (Continua)

17 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INTERPOSTO EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NATUREZA CONCURSAL DO CRÉDITO. DESISTÊNCIA DO RECURSO. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1.

Recurso interposto contra decisão interlocutória em cumprimento de sentença, que reconheceu a natureza concursal do crédito, extinguiu o incidente em relação às empresas recuperandas e determinou o prosseguimento em relação às coobrigadas. Sentença proferida nos autos principais decretou a extinção do feito por falta superveniente de interesse de agir, conforme CPC, art. 485, VI. Posterior petição do agravante pedindo a desistência do recurso. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A questão em discussão consiste na análise da perda superveniente do objeto recursal, em razão da prolação de nova sentença extintiva e do pedido de desistência do recurso pela agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A prolação de sentença extintiva e o pedido de desistência do recurso pela agravante configuram a perda superveniente do objeto, tornando prejudicado o presente recurso. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. Recurso prejudicado. Tese de julgamento: 1. A perda superveniente do objeto, aliada ao pedido de desistência do recurso, impede a concessão de provimento jurisdicional, conforme CPC, art. 932, III. Legislação Citada: CPC/2015, art. 485, VI; CPC/2015, art. 998; CPC/2015, art. 932, III.... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA - ACIDENTE DO TRABALHO - PRELIMINAR - GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IMPUGNAÇÃO - REVOGAÇÃO - NÃO CABIMENTO - AUSÊNCIA DE ALTERAÇÃO DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DA PARTE - APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA ADMINISTRATIVAMENTE - PERDA PARCIAL DO OBJETO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS - AUXÍLIO-SUPLEMENTAR - CUMULAÇÃO - DESISTÊNCIA PARCIAL DO RECURSO - CPC/2015, art. 998 - HOMOLOGAÇÃO - AUXÍLIO-ACIDENTE - REQUISITOS.

Havendo impugnação ao pedido de gratuidade de justiça, cabe ao impugnante provar que o impugnado reúne condições financeiras para arcar com o pagamento de custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e de sua família. ... (Continua)

20 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS. REVISÃO GERAL ANUAL. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DE DATA-BASE. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. DESISTÊNCIA DOS RECURSOS DE CASSIANE E CRISTIANE HOMOLOGADA. RECURSO DE CARLOS GILBERTO JULGADO DESERTO. RECURSO DOS DEMAIS AUTORES DESPROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)