Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DO AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO E DO AUXÍLIO-SAÚDE. PEDIDO DE DESISTÊNCIA DO RECURSO FORMULADO APÓS INCLUSÃO EM PAUTA DE JULGAMENTO. CPC, art. 998. HOMOLOGAÇÃO. POSSIBILIDADE.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)