Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. MUNICÍPIO DE BARRA DO PIRAÍ. DÍVIDA ATIVA. EXERCÍCIO DE 2019. AÇÃO AJUIZADA EM JULHO DE 2021 COM TOTAL DA EXECUÇÃO DE R$ 1.563,28. SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO FEITO, NA FORMA DO CPC, art. 485, VI, SOB O FUNDAMENTO DE VALOR INSIGNIFICANTE, CONSIDERANDO INDIVIDUALMENTE CADA DÉBITO COBRADO. PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE RECURSAL. RECURSO PREJUDICADO.

Trata-se de Apelação Cível impugnando sentença de extinção de execução fiscal em virtude de seu baixo valor. ... (Continua)