Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. IRDR 1.0000.16.049047-0/001. PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE. CASO CONCRETO QUE NÃO SE AMOLDA À TESE FIRMADA NO PRECEDENTE INDICADO. INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. AÇÃO EXTINTA, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.
I. CASO EM EXAME 1.Reclamação proposta pelo Estado de Minas Gerais contra acórdão proferido 4ª Turma Recursal Cível/Criminal de Uberlândia. ... ()
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