Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO, E EMPRÉSTIMO COM DESCONTO EM CONTA CORRRENTE. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE OS DESCONTOS COMPROMETEM GRANDE PARTE DE SEUS GANHOS, SUPERANDO 30% DE SUA REMUNERAÇÃO. HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO, CELEBRADO COM O 3º RÉU, COM RELAÇÃO AO CONTRATO DE MÚTUO COM DESCONTO EM CONTA CORRENTE. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA QUANTO AOS 1º

e 2º RÉUS. RECURSO DO AUTOR. ... (Continua)